HC 947197 - DECISAO

HC 947197 - DECISAO

Não conheço do writ quanto à matéria que não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem para evitar habeas corpus per saltum; contudo, concedo a ordem de ofício para, mantida a condenação quanto ao art. 180 do Código Penal, remeter os autos ao Ministério Público estadual para que avalie a possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo, em observância da Súmula 337 do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE MODESTO DOS SANTOS; Impetrante: DEFESA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator No STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à matéria não examinada na origem; concedo a ordem de ofício para remeter os autos ao Ministério Público estadual para avaliar a possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo, mantendo a condenação quanto ao art. 180 do Código Penal.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Desclassificação Do Crime, Habeas Corpus Per Saltum, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Suspensão Condicional Do Processo Desclassificação Do Crime Habeas Corpus Per Saltum Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

ANDRE MODESTO DOS SANTOS

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus originário sem prévia manifestação da instância de origem (habeas corpus per saltum)
  2. 2 Obrigatoriedade de remessa ao Ministério Público para avaliação de oferecimento da suspensão condicional do processo quando os requisitos legais estão presentes (Súmula 337/STJ)
  3. 3 Alegação de ilicitude de prova em razão de não oferecimento da suspensão condicional do processo pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Não conheço do writ quanto à matéria que não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem para evitar habeas corpus per saltum; contudo, concedo a ordem de ofício para, mantida a condenação quanto ao art. 180 do Código Penal, remeter os autos ao Ministério Público estadual para que avalie a possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo, em observância da Súmula 337 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à matéria não examinada na origem; concedo a ordem de ofício para remeter os autos ao Ministério Público estadual para avaliar a possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo, mantendo a condenação quanto ao art. 180 do Código Penal.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Determinar remessa dos autos ao Ministério Público estadual para avaliar a possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo.