HC 981413 - DECISAO

HC 981413 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 920) ao concluir que houve descumprimento das condições da suspensão condicional do processo durante sua vigência (faltas de comparecimento, não atualização de endereço e nova ação penal com condenação), o que...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ROSIVALDO GOMES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Juízo De Primeira Instância: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Extinção Da Punibilidade, Revogação Após O Período De Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Suspensão Condicional Do Processo Extinção Da Punibilidade Revogação Após O Período De Prova Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSIVALDO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Recorrente

Juízo de primeiro grau

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Revogação da suspensão condicional do processo após o término do período de prova quando o descumprimento ocorreu durante sua vigência
  2. 2 Caracterização de cumprimento substancial das condições e direito automático à extinção da punibilidade
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 920) ao concluir que houve descumprimento das condições da suspensão condicional do processo durante sua vigência (faltas de comparecimento, não atualização de endereço e nova ação penal com condenação), o que autoriza a revogação do benefício mesmo após o termo do período probatório, não configurando flagrante ilegalidade justificadora do habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.