HC 992247 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÍBLICA DE SÃO PAULO em favor de ARIELES LARAS contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça daquele estado, no HC n. 2019518-68.2025.8.26.0000, assim ementado: Direito Penal. Habeas Corpus. Suspensão Condicional do Processo. Ordem denegada. I. Caso em Exame. Habeas corpus impetrado em favor de Arieles Laras, alegando constrangimento ilegal em virtude do não oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, sem a condição de reparação dos danos causados pelo crime. A paciente, denunciada por estelionato, alegou impossibilidade financeira para cumprir a condição. II. Questão em Discussão. Verificar se a exigência da reparação de danos como condição para a suspensão condicional do processo configura constrangimento ilegal, considerando a alegada hipossuficiência econômica da paciente. III. Razões de Decidir. A reparação do dano causado à vítima é uma das condições expressamente previstas no art. 89, §1º, da Lei nº 9.099/95, salvo impossibilidade comprovada. A defesa não comprovou, de forma inequívoca, hipossuficiência econômica da paciente capaz de impedir a reparação integral dos danos, sem prejudicar a sua própria subsistência. IV. Dispositivo e Tese. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A reparação do dano causado à vítima é condição exigida para a suspensão condicional do processo, salvo prova inequívoca de impossibilidade. 2. A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica justifica a denegação da ordem. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 89, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 62.119/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 12/10/2015. STJ, HC 291.267/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca Quinta Turma, j. 02/07/2017. (e-STJ, fl. 94) Em seu arrazoado, pugna pela concessão do writ a fim de que seja determinado o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, sem a reparação do dano. É o relatório. Decido. O presente writ não comporta conhecimento. As questões aqui suscitadas já foram alvo de apreciação por esta Corte, no HC 989.273/SP, configurando o presente writ mera reiteração de pretensão anterior já devidamente equacionada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não comporta conhecimento. Com efeito, há identidade de partes e da causa de pedir, com impugnação do mesmo acórdão, proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, no HC n. 2019518-68.2025.8.26.0000, o que constitui óbice ao seu conhecimento. Diante do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA