REsp 2148724 - DECISAO

DECISÃO O Ministério Público Federal, ao se manifestar nos autos, confeccionou o relatório a seguir transcrito (e-STJ fls. 274/275): Trata-se de recurso especial interposto por Maria do Rosário da Silva Sousa e Manoel da Silva Lima com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que deu ao recurso do Ministério Público (Recurso em Sentido Estrito nº 0003106-96.2019.8.18.0140). Consta dos autos que Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina decretou a extinção da punibilidade dos recorrentes, com fundamento no art. 89- §5º da Lei nº 9.099/95. Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, ao argumento de que não haveria nos autos do processo certificação de que os recorrentes, dentro do período de 2 anos de suspensão, compareceram ao juízo, mensalmente, para justificar suas atividades. A 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí deu provimento ao recurso ministerial para anular a decisão que decretou a extinção da punibilidade da recorrente, em acórdão que tem a seguinte ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EXCLUSIVAMENTE MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DENUNCIADOS CUMPRIRAM AS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. A suspensão condicional do processo consiste em instituto de política criminal, em benefício do acusado da prática de crimes de menor potencial ofensivo (pena mínima igual ou inferior a um ano), o qual poderá, mediante o cumprimento de condições estabelecidas pelo juiz, ter sua punibilidade extinta sem necessidade de julgamento do mérito. 2. Ainda que tenha transcorrido o prazo da suspensão condicional do processo, inviável é a decretação da extinção da punibilidade do acusado se não houver nos autos efetiva comprovação de que este adimpliu as condições que lhe foram impostas. 3. Recurso conhecido, porém, improvido. Decisão unânime (fls. 178). Dessa decisão, a recorrente interpõe esse recurso especial com fundamento no art. 105-III-a da Constituição, no qual alega violação ao art. 89-§ 5º da Lei nº 9.099/95. Afirma que "durante todo o período de prova, não se verificou qualquer revogação do benefício, a qual ocorreu tão somente em 08/05/2023, diga-se, quatro anos após o término do período de prova, que ocorreu em 2019." Alega, em síntese, que "eventual violação das condições do sursis processual deve ser analisada durante o período de prova e não em momento posterior, compreensão esta que decorre do próprio texto do art. 89 da Lei 9.099/95. Nesse sentido, ainda que se tenha notícia de que o beneficiário deixou de adimplir as condições que lhes foram impostas, o simples decurso do tempo de prova gera, por si, a impossibilidade de revogação do benefício." (fls. 200). Sustenta que "a suspensão do dever de apresentação mensal em juízo atende à Recomendação 62/2020 do CNJ e à determinação do tribunal estadual, decorrentes da situação de pandemia - circunstância alheia à vontade do condenado. O que efetivamente impediu que os pacientes efetivassem os comparecimentos mensais exigidos." Requer o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade dos recorrentes. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 207/223). Ao final, emitiu parecer pelo provimento do recurso especial. É o relatório. A Corte de origem, ao decidir que "o término do período de prova da suspensão condicional do processo não tem o condão de, por si só, ensejar a decretação da extinção da punibilidade do agente, sendo imprescindível que esteja devidamente demonstrado que este cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas" (e-STJ fl. 180), ajusta-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em recurso especial repetitivo. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA. FATO OCORRIDO DURANTE SUA VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MESMO QUE ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES JUDICIAIS EQUIVALENTES A SANÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. PRIMEIRA TESE: Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. SEGUNDA TESE: Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. 2. Da exegese do § 4º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 ("a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta), constata-se ser viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal. 3. A jurisprudência de ambas as Turmas do STJ e do STF é firme em assinalar que o § 2º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 não veda a imposição de outras condições, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. 4. Recurso especial representativo de controvérsia provido para, reconhecendo a violação do art. 89, §§ 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n. 9.099/1995, afastar a decisão de extinção da punibilidade do recorrido, com o prosseguimento da Ação Penal n. 0037452-56.2008.8.21.0017. (REsp n. 1.498.034/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 25/11/2015, DJe de 2/12/2015.) A questão suscitada no recurso especial e corroborada na manifestação do Ministério Público Federal, de que os recorrentes não comparecerem em juízo em razão da Pandemia de Covid-19, não pode ser acolhida, pois não foi enfrentada no acórdão recorrido. Seu exame, portanto, implicaria incursão em matéria fática, o que atrai a Súmula n. 7 desta Corte Superior . Além disso, vê-se que o período no qual deveria haver o comparecimento pessoal, condição imposta na suspensão do processo, abarca data não alcançada pela pandemia. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA