AREsp 2331810 - ACORDAO

AREsp 2331810 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a suspensão condicional do processo é instituto negocial, não direito subjetivo do acusado; o Ministério Público tem competência exclusiva para decidir sobre o oferecimento do sursis desde que o faça de forma fundamentada, e a recusa fundamentada do MP, confirmada por seu...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCELO CEZAR CARLOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Sursis Processual, Fundamentação Ministerial, Controle Da Negativa Do Ministério Público
Direito Processual Penal Suspensão Condicional Do Processo Sursis Processual Fundamentação Ministerial Controle Da Negativa Do Ministério Público

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO CEZAR CARLOS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Judiciário obrigar o Ministério Público a oferecer a suspensão condicional do processo quando este a recusa fundamentadamente?
  2. 2 A suspensão condicional do processo constitui direito subjetivo do acusado ou instituto negocial do Ministério Público?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a suspensão condicional do processo é instituto negocial, não direito subjetivo do acusado; o Ministério Público tem competência exclusiva para decidir sobre o oferecimento do sursis desde que o faça de forma fundamentada, e a recusa fundamentada do MP, confirmada por seu órgão superior (2ª CCR do MPF), não pode ser reformada pelo Judiciário, nos termos da Súmula 696/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.