HC 801604 - DECISAO

HC 801604 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o remédio não se presta a substituir revisão criminal; ademais, ainda que o Tribunal de origem tivesse procedido irregularmente ao sobrestar efeitos em vez de anular a sentença para remessa ao Ministério Público, tal vício não gerou...

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Parties
Paciente: GUILHERME GOMES DA SILVA ABATTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; não vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Súmula 337/stj, Trânsito Em Julgado, Nulidade Relativa, Preclusão, Instrumentalidade Das Formas
Direito Penal Processo Penal Suspensão Condicional Do Processo Súmula 337/stj Trânsito Em Julgado Nulidade Relativa Preclusão Instrumentalidade Das Formas

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Parties

GUILHERME GOMES DA SILVA ABATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995) após desclassificação
  3. 3 se a remessa dos autos ao Ministério Público exige anulação da sentença ou apenas sobrestamento dos efeitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o remédio não se presta a substituir revisão criminal; ademais, ainda que o Tribunal de origem tivesse procedido irregularmente ao sobrestar efeitos em vez de anular a sentença para remessa ao Ministério Público, tal vício não gerou constrangimento ilegal nem prejuízo ao paciente, pois restou demonstrado que ele não preenchia os requisitos legais para a suspensão condicional do processo (estava processado por outro crime), de modo que não havia direito subjetivo ao benefício e não se justificam medidas de nulidade que desconstituam a condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.