RHC 213143 - DECISAO

RHC 213143 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há ilegalidade na fixação de prestação pecuniária como condição da suspensão condicional do processo, em face de precedente vinculante do STJ que admite a imposição de outras condições nos termos do art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, e que eventual análise da capacidade financeira da...

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Parties
Recorrente: DANIELE APARECIDA LAJE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Prestação Pecuniária, Revogação Da Suspensão Condicional Do Processo, Condições Da Suspensão Condicional
Processo Penal Direito Penal Suspensão Condicional Do Processo Prestação Pecuniária Revogação Da Suspensão Condicional Do Processo Condições Da Suspensão Condicional

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Parties

DANIELE APARECIDA LAJE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de prestação pecuniária como condição da suspensão condicional do processo
  2. 2 revogação da suspensão por descumprimento de condições ocorridas durante o período de prova, mesmo após o término do prazo legal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há ilegalidade na fixação de prestação pecuniária como condição da suspensão condicional do processo, em face de precedente vinculante do STJ que admite a imposição de outras condições nos termos do art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, e que eventual análise da capacidade financeira da recorrente exigiria revolvimento de fatos incompatível com o rito do habeas corpus; por isso, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.