REsp 2124525 - DECISAO

REsp 2124525 - DECISAO

O Tribunal Superior concedeu o recurso especial para fazer prevalecer o entendimento adotado no voto vencido proferido no julgamento do recurso de apelação, determinando, na decisão ora prolatada, o provimento do recurso especial nos termos explicitados no decisum.

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Parties
Recorrente: MARCELINO BARBOSA DA SILVA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Emendatio Libelli, Desclassificação, Súmula 337/stj, Reprise Do Preceito Secundário
Direito Penal Processo Penal Suspensão Condicional Do Processo Emendatio Libelli Desclassificação Súmula 337/stj Reprise Do Preceito Secundário

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Parties

MARCELINO BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 89 da Lei nº 9.099/95 após emendatio libelli ocorrida em grau de recurso
  2. 2 Se deve ser anulada a sentença condenatória ou apenas suspensos seus efeitos para possibilitar proposta de sursis processual pelo Ministério Público
  3. 3 Incidência do efeito repristinatório da redação original do art. 273 do Código Penal (Tema 1003 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concedeu o recurso especial para fazer prevalecer o entendimento adotado no voto vencido proferido no julgamento do recurso de apelação, determinando, na decisão ora prolatada, o provimento do recurso especial nos termos explicitados no decisum.