HC 927924 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLAUDIO HENRIQUE GOMES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 259, parágrafo único (dano a bem público), do Código Penal Militar. O impetrante sustenta que o Ministério Público ofereceu o benefício da suspensão condicional do processo, o qual foi indeferido pelo juízo de origem, ao fundamento de que os institutos despenalizadores não podem ser aplicados à Justiça Castrense. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, este restou denegado. No presente habeas corpus, afirma o impetrante que não se mostra razoável oportunizar para aquele que comete um crime comum a escolha de aceitar ou não a aplicação da Lei 9.099/95 e não dar a mesma oportunidade para aquele que pratica um crime militar, pois violaria os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência. Cita entendimento recente do Supremo Tribunal Federal que admitiu o Acordo de Não Persecução Penal no âmbito da Justiça Militar. Aduz que "o artigo 90-A da Lei 9.099/95 é materialmente inconstitucional, haja vista contrariar princípios constitucionais diversos, analisados sob a ótica da força normativa da constituição principiológica, devendo o judiciário a ele negar validade por meio da aplicação dos institutos previstos na lei 9.099/99 aos acusados na justiça militar." O pedido liminar foi indeferido (fls. 246-247). As informações foram prestadas (fls. 253-257 e 258-264). O parecer ministerial está às fls. 268-269, pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. Em consulta aos autos eletrônicos da ação penal junto sítio do "Jus.br" do CNJ, constatou-se que o paciente foi sumariamente absolvido em 05.09.2024, com intimação das partes em audiência, com dispensa de prazo recursal para ambas. Ora, com a absolvição do paciente, salta aos olhos a perda de objeto desta ação. Com efeito, diante da inexistência de processo judicial, não pode subsistir qualquer discussão acerca de sua possível suspensão. Assim, com fulcro no artigo 209 do RISTJ, julgo prejudicado o h abeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA