AREsp 2185754 - DECISAO

AREsp 2185754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque a resolução da alegação de violação do art. 89 da Lei 9.099/1995 dependeria do reexame da plausibilidade da justificativa apresentada pelo réu para o descumprimento das condições, o que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tema 920 apenas afirma a possibilidade de revogação, não a obrigatoriedade, deixando às instâncias ordinárias a avaliação das particularidades do caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: CRISTIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Conhecimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Sursis Processual, Extinção Da Punibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 920
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Suspensão Condicional Do Processo Sursis Processual Extinção Da Punibilidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

CRISTIANO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Conhecimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível a extinção da punibilidade pelo mero decurso do período de prova da suspensão condicional do processo quando houve descumprimento das condições impostas?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque a resolução da alegação de violação do art. 89 da Lei 9.099/1995 dependeria do reexame da plausibilidade da justificativa apresentada pelo réu para o descumprimento das condições, o que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tema 920 apenas afirma a possibilidade de revogação, não a obrigatoriedade, deixando às instâncias ordinárias a avaliação das particularidades do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego conhecimento ao recurso especial