AREsp 2836453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não arguiu oportunamente a omissão do Ministério Público quanto à suspensão condicional do processo, configurando preclusão de matéria que é nulidade relativa e que não pode ser sanada após o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Agravante / Requerente: SIDENIR SOUTO DOS SANTOS; Recorrido / Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Preclusão, Revisão Criminal, Sursis Processual, Nulidade Relativa, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Suspensão Condicional Do Processo Preclusão Revisão Criminal Sursis Processual Nulidade Relativa +1 more

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Parties

SIDENIR SOUTO DOS SANTOS

Agravante / Requerente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido / Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de oferecimento da suspensão condicional do processo pelo Ministério Público
  2. 2 Preclusão da alegação defensiva por não ter sido suscitada em momento oportuno
  3. 3 Limites da via especial para discussão de matéria constitucional / súmulas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não arguiu oportunamente a omissão do Ministério Público quanto à suspensão condicional do processo, configurando preclusão de matéria que é nulidade relativa e que não pode ser sanada após o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.