REsp 1947285 - DECISAO

REsp 1947285 - DECISAO

Verificada a preclusão quanto ao pedido de suspensão condicional do processo por não ter sido suscitada antes da sentença e inexistindo desclassificação ou procedência parcial aplicável, não prospera a alegação do recorrente; entretanto, reconheceu-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva com fundamento no...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Perante O STJ
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado; reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva e declarada extinta a punibilidade de Marcos Antônio dos Santos.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Preclusão, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Art. 89 Da Lei 9.099/1995, Art. 288 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Suspensão Condicional Do Processo Preclusão Prescrição Da Pretensão Punitiva Art. 89 Da Lei 9.099/1995 Art. 288 Do Código Penal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 89 da Lei n. 9.099/1995 e direito à suspensão condicional do processo
  2. 2 preclusão por não arguição da suspensão condicional do processo antes da sentença condenatória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 337 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a preclusão quanto ao pedido de suspensão condicional do processo por não ter sido suscitada antes da sentença e inexistindo desclassificação ou procedência parcial aplicável, não prospera a alegação do recorrente; entretanto, reconheceu-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva com fundamento no art. 109, V, do CP, diante da pena aplicada (1 ano e 3 meses) e da ausência de recurso da acusação, resultando na extinção da punibilidade de Marcos Antônio dos Santos.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado; reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva e declarada extinta a punibilidade de Marcos Antônio dos Santos.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do crime do art. 288 do Código Penal e declaro extinta a punibilidade de Marcos Antônio dos Santos.