AREsp 2534589 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas um poder-dever do Ministério Público, que deve fundamentar sua decisão de forma adequada" (AgRg no HC n. 932.560/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJEN de 18/3/2025). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a existência de ações penais em curso impede o oferecimento do benefício do sursis processual" (RHC n. 78.502/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe de 2/3/2018). 3. No caso, o Ministério Público entendeu que, diante da existência de ação penal em andamento contra a ré, não estariam preenchidos os requisitos para a suspensão condicional do processo. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO MICHAELY ARAUJO PINHEIRO interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 309-313, na qual conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial. A defesa pretende a suspensão condicional do processo e alega que "O fato de que a recorrente estava sendo processada e, por esse motivo, não poderia gozar do benefício, já não se aplica. O processo n. 0704934-83.2022.8.07.0012, atualmente em trâmite neste eg. Tribunal, já transitou em julgado para a acusação e foi mantida a absolvição da recorrente" (fl. 322). Requer, dessa forma, caso não haja reconsideração da decisão anteriormente proferida, seja o feito submetido à apreciação do órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas um poder-dever do Ministério Público, que deve fundamentar sua decisão de forma adequada" (AgRg no HC n. 932.560/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJEN de 18/3/2025). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a existência de ações penais em curso impede o oferecimento do benefício do sursis processual" (RHC n. 78.502/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe de 2/3/2018). 3. No caso, o Ministério Público entendeu que, diante da existência de ação penal em andamento contra a ré, não estariam preenchidos os requisitos para a suspensão condicional do processo. 4. Agravo regimental não provido. VOTO Apesar dos esforços perpetrados pela agravante, não constato fundamentos suficientes a infirmar a decisão impugnada, cuja conclusão mantenho. Confira-se (fls. 309-313, grifos no original): A defesa busca "que se proceda a intimação do Ministério Público para que oferte a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, Lei 9.099/95, considerando que a recorrente foi absolvida do processo que foi utilizado como óbice para o oferecimento do sursis" (fl. 257). .. O Tribunal de origem assim se manifestou sobre a controvérsia (fls. 229-233, grifei): Preliminarmente, a Defesa requer que seja concedido à apelante o benefício da suspensão condicional do processo, ao argumento de que é direito subjetivo da ré e que, na ação penal em andamento, a recorrente foi absolvida em primeira instância, embora esteja pendente de julgamento o recurso interposto pelo Ministério Público, o que não pode ser utilizado como fundamento para afastar a concessão do sursis processual. Compulsando o feito, verifico que, ao mesmo tempo em que ofereceu a denúncia (ID 48160672), o Ministério Público consignou que em razão da ação penal nº 0703920-98.2021.8.07.0012 em que a ré figura como investigada não seria cabível o acordo de não persecução penal - ANPP. Em sede de alegações finais, a Defesa requereu a conversão do feito em diligência para que o Parquet se manifestasse acerca de eventual proposta de institutos despenalizadores como o ANPP e a suspensão condicional do processo. O Ministério Público reiterou a negativa de proposta de ANPP e do sursis processual, este último benefício, objeto do presente recurso, nos seguintes termos (IDs 48160728 e 48160733, respectivamente): (..) Em oportunidade anterior, este órgão ministerial pontuou que a acusada não fazia jus ao acordo de não persecução penal por estar sendo investigada em outros autos (ID 134277175, pág. 3). Após análise da ação penal nº 0704934-83.2022.8.07.0012, no qual a acusada figura no polo passivo, foi constatado que, quando da prolação da sentença, Michaely foi absolvida (ID 146422077 daqueles autos). Contudo, foi interposto recurso de apelação pelo Ministério Público (ID 148022902 daqueles autos), o qual pende de julgamento pelo juízo ad quem. Observa-se, assim, que estão ausentes os requisitos objetivos e subjetivos que permitem o oferecimento de acordo de não persecução penal ou da suspensão condicional do processo, pois, a rigor, a acusada ainda está sendo processada criminalmente. Nessa seara, cabe ressaltar que o caput do artigo 28-A do Código de Processo Penal estabelece requisitos permissivos para a proposta de acordo de não persecução penal, bem como dispõe, em seu parágrafo 2º, hipóteses nas quais o acordo processual não será cabível, dentre as quais se encontra a reincidência ou evidências de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. No caso em apreço, levando em consideração que a acusada ainda figura no polo passivo da ação criminal retromencionada, inviável a proposta da benesse processual. Na mesma toada, impende informar que o artigo 89 da Lei nº 9.0900 é categórico ao dizer que o Ministério Público poderá oferecer a suspensão do processo "desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime (..)", ipsis litteris, de tal sorte que essa hipótese, no caso concreto, está obstada à acusada pela própria letra da Lei. Não bastasse, o Ministério Público entende que há provas de que a acusada faça parte da associação criminosa que se associa com o fim de cometer crimes consistentes em lavagem de capitais (artigo 288, caput, do Código Penal, e artigo 1º, caput, e § 1º, inciso II, c/c § 4º, da Lei nº 9.613/98), atuando como "laranja" no esquema delitivo, consoante argumentos contidos no ID 45330565 da apelação nº 0704934-83.2022.8.07.0012. Inclusive, impende relembrar que as investigações ao redor do delito em apuração foi ensejado após cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência da acusada, oportunidade na qual foi apreendida a arma de fogo em questão. Destarte, ante todo o exposto, o Ministério Público pugna pelo regular prosseguimento da ação penal. (..) A suspensão condicional do processo é cabível quando preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua concessão, na forma do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, sendo atribuição do Ministério Público o oferecimento da proposta. No presente caso, tem-se que o benefício não foi proposto diante da ação penal em andamento contra a ré, na qual, apesar de ter sido absolvida em primeira instância, encontra-se em fase recursal pendente de julgamento e, portanto, impede a concessão do benefício com base em expressa previsão legal. Ressalte-se que a análise dos requisitos necessários para a concessão da suspensão condicional do processo deve ser analisados quando do oferecimento da peça acusatória e, no caso concreto, mesmo que tenha sido analisado em momento posterior e mais avançado processual, a ação penal ainda estava em andamento, contexto que impediu justificadamente a concessão do benefício previsto no artigo 89, da Lei nº. 9.099/1995. Nesse ponto, vale registrar que a suspensão condicional do processo, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não constitui direito subjetivo do acusado, mas faculdade do Ministério Público, uma vez que se trata de medida despenalizadora. .. Com efeito, se o Ministério Público entendeu pela impossibilidade de concessão dos benefícios do acordo de não persecução penal ou a suspensão condicional do processo de forma fundamentada e o juízo de primeiro grau não dissentiu (hipótese que atrairia a aplicação dos artigos 28, §1º e 28-A, ambos do CPP), não há qualquer irregularidade no procedimento, sendo inviável que esta segunda instância substitua a acusação e imponha a realização dos acordos. Assim, rejeito a preliminar de nulidade aventada. A insurreição da defesa não merece prosperar. Conforme se extrai do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, umas das condicionantes para que o acusado tenha direito à suspensão condicional do processo (sursis processual) é não estar respondendo a outro processo. Veja a literalidade do artigo (destaquei): Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). Não bastasse isso, o entendimento adotado pela instância de origem não apenas está de acordo com a legislação como também com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. A existência de ação penal em curso contra o acusado impede a suspensão condicional do processo (ex vi do art. 89 da Lei n. 9.099/1995). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 55884/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti, 6ª T., DJe 27/10/2015, grifei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03. MAGISTRADO. 1. A imputação contra desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é de prática do crime de posse de arma de fogo e munições de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. SUSPENSÃO DO PROCESSO 2. O instituto da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/1995, permite a proposta de sobrestamento do feito pelo prazo de 2 a 4 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado e inexista condenação por outro crime, aliados aos demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), situação inexistente no caso em concreto, tendo em vista que o magistrado já é réu em outro processo. .. 9. Denúncia recebida. (APn n. 955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 12/11/2020, destaquei) No caso dos autos, o Tribunal a quo aplicou a legislação federal, bem como a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, incabível, pois, a inconformação da defesa. Cumpre destacar que "A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas um poder-dever do Ministério Público, que deve fundamentar sua decisão de forma adequada" (AgRg no HC n. 932.560/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJEN de 18/3/2025). Conforme se extrai do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, umas das condicionantes para que o acusado tenha direito à suspensão condicional do processo (sursis processual) é não estar respondendo a outro processo. Nessa perspectiva: "A existência de ações penais em curso impede o oferecimento do benefício do sursis processual" (RHC n. 78.502/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe de 2/3/2018). No caso, o Ministério Público entendeu que, diante da existência de ação penal em andamento contra a ré, não estariam preenchidos os requisitos para a suspensão condicional do processo. Desse modo, não identifico flagrante constrangimento ilegal ou mácula no acórdão que justifique a intervenção imediata desta Corte Superior de Justiça. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SURSIS PROCESSUAL. ANPP. SOLUÇÃO DE CONSENSO. BENEFÍCIOS NÃO CONCEDIDOS. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "" A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibil idade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada" (AgRg no AREsp n. 607.902/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 17/2/2016)." AgRg no RHC 74.464/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 9/2/2017. 2. Na hipótese vertente, consta do acórdão que "o réu respondia a outro processo criminal na época, o que motivou o Ministério Público a negar o oferecimento dos benefícios". Verifica-se, portanto, que, na ocasião em que competia ao Ministério Público avaliar a possibilidade de oferta dos referidos institutos, não o fez porquanto o ora recorrente respondia a outra ação penal. Com efeito, a superveniência de absolvição nessa ação penal que impedira o recorrente de ser beneficiado com o ANPP ou a suspensão condicional do processo não possui o condão de retroagir para tal mister, porquanto os requisitos devem ser aferidos opportuno tempore, que, como dito na ocasião, não foram preenchidos. É dizer, "se, por um lado, a lei nova mais benéfica deve retroagir para alcançar aqueles crimes cometidos antes da sua entrada em vigor - princípio da retroatividade da lex mitior, por outro lado, há de se considerar o momento processual adequado para perquirir sua incidência - princípio tempus regit actum, sob pena de se desvirtuar o instituto despenalizador" (AgRg no HC n. 628.647/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 7/6/2021). 3. Na linha dos precedentes desta Corte, mutatis mutandis, "a suspensão condicional do processo é automaticamente revogada se, no período de prova, o réu vem a ser processado pela prática de novo crime, em obediência ao art. 89, § 3º, da Lei 9.099/95, ainda que posteriormente venha a ser absolvido, de forma que deixa de ser merecedor do benefício, que é norma excepcional, para ser normalmente processado com todas as garantias pertinentes" (AgRg no REsp n. 1.470.185/MG, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador Convocado do TJ/PE, Quinta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 1º/9/2015). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.481.547/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe de 12/8/2024, grifei) À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.