HC 987649 - DECISAO

HC 987649 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade, porque o valor pago pelo paciente foi condição da suspensão condicional do processo, com natureza e finalidade distintas da prestação pecuniária imposta na sentença, não configurando antecipação de pena nem...

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Parties
Paciente: BRUNO GUERALT GATTAMORTA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não verifico flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Prestação Pecuniária, Compensação De Valores, Habeas Corpus Substitutivo, Bis in Idem, Art. 336 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Suspensão Condicional Do Processo Prestação Pecuniária Compensação De Valores Habeas Corpus Substitutivo Bis in Idem +1 more

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Parties

BRUNO GUERALT GATTAMORTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do valor pago como condição da suspensão condicional do processo com a pena de prestação pecuniária imposta na sentença
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, do art. 336 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade, porque o valor pago pelo paciente foi condição da suspensão condicional do processo, com natureza e finalidade distintas da prestação pecuniária imposta na sentença, não configurando antecipação de pena nem medida cautelar, e o art. 336 do CPP autoriza compensação apenas para fiança.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não verifico flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não verifico flagrante ilegalidade