AREsp 2408376 - DECISAO

AREsp 2408376 - DECISAO

Constatou-se que o réu responde por outra ação penal (n. 5000704-48.2016.8.21.0052) relativa a homicídio doloso; dessa forma, a desconstituição da sentença de primeiro grau para oportunizar ao Ministério Público o oferecimento da suspensão condicional do processo foi inadequada, pois a existência de ações penais em curso impede o oferecimento do benefício. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para prosseguir na análise do recurso de apelação defensivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial; Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que proceda à análise do recurso de apelação defensivo.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Sursis Processual, Posse Irregular De Arma De Fogo, Existência De Ações Penais Em Curso, Atuação Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Suspensão Condicional Do Processo Sursis Processual Posse Irregular De Arma De Fogo Existência De Ações Penais Em Curso Atuação Do Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial; Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 Se a desconstituição da sentença para oportunizar oferecimento da suspensão condicional do processo pelo Ministério Público foi adequada
  2. 2 Se a existência de outras ações penais em curso impede o oferecimento da suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

Constatou-se que o réu responde por outra ação penal (n. 5000704-48.2016.8.21.0052) relativa a homicídio doloso; dessa forma, a desconstituição da sentença de primeiro grau para oportunizar ao Ministério Público o oferecimento da suspensão condicional do processo foi inadequada, pois a existência de ações penais em curso impede o oferecimento do benefício. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para prosseguir na análise do recurso de apelação defensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que proceda à análise do recurso de apelação defensivo.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que proceda à análise do recurso de apelação defensivo.