AREsp 2836453 - ACORDAO

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Como a defesa apenas argüiu a ausência de oferecimento da suspensão condicional do processo após o trânsito em julgado da condenação, a pretensão encontra‑se preclusa, não havendo ilegalidade a ser sanada, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

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Parties
Agravante: SIDENIR SOUTO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Preclusão, Súmula 337/stj, Coisa Julgada, Reexame Em Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Suspensão Condicional Do Processo Preclusão Súmula 337/stj Coisa Julgada Reexame Em Revisão Criminal

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Parties

SIDENIR SOUTO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de oferecimento da suspensão condicional do processo pelo Ministério Público
  2. 2 preclusão da matéria por não ter sido arguida em momento oportuno
  3. 3 alegada violação da Súmula 337/STJ e do art. 927, IV do CPC

Ratio Decidendi

Como a defesa apenas argüiu a ausência de oferecimento da suspensão condicional do processo após o trânsito em julgado da condenação, a pretensão encontra‑se preclusa, não havendo ilegalidade a ser sanada, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental