HC 930012 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSE CARLOS DE MESQUITA JUNIOR contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: "APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CONDIÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS - BENEFÍCIO NÃO ACEITO PELO RÉU - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - EXAME DE CORPO DELITO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS - REJEIÇÃO. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - DESCABIMENTO. A rejeição da proposta de Suspensão Condicional do Processo pelo Réu, ofertada pelo Ministério Público, nos termos da Súmula 337 do STJ, afasta a alegação de Nulidade da Sentença, porquanto não demonstrado prejuízo à Defesa. O Exame de Corpo Delito, realizado em conformidade com as disposições legais e que demonstra -as lesões sofridas pela Vítima, é apto a comprovar a materialidade do Crime previsto no art. 129, §1 1, 1, do CP. A materialidade e a autoria, bem como o elemento subjetivo, se comprovados, pela confissão do Apelante, assim como pelos depoimentos da Vítima e das Testemunhas presenciais, não há se acolher o pleito Absolutório A Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias, demonstrada por Exames de Corpo Delito e corroborada pelo depoimento da Vítima, rechaçam a pretensão Desclassificatória, para o crime de Lesão Corporal de Natureza Leve." A defesa requer "seja deferida a ordem de Habeas Corpus, liminarmente, para anular a sentença condenatória, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para que readéque a proposta da suspensão condicional do processo, para valor que o paciente consiga pagar" (e-STJ fls.3-14). A liminar foi indeferida (e-STJ fls.455-456). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 502-506). O Ministério Público Federal opinou pelo "não conhecimento da impetração ou, no mérito, pela denegação da ordem" (e-STJ fls. 523-533). É o relatório. Decido. O presente habeas corpus não deve ser conhecido, por configurar sucedâneo recursal inadequado. Inicialmente, verifica-se que o paciente foi condenado à pena de 1 ano de reclusão no regime aberto, como incurso no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, com suspensão da execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 2 anos. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, sendo que os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados e o recurso especial interposto foi inadmitido. O decisum transitou em julgado em 27 de fevereiro de 2024, conforme informações prestadas (e-STJ fls. 502-506). A impetrante sustenta duas teses principais: a desproporcionalidade da proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público, no valor de 5 salários-mínimos, alegando violação à Súmula n. 337/STJ; e a nulidade do exame de corpo de delito por ter sido assinado por um único médico legista, configurando violação do art. 159 do Código de Processo Penal e da Súmula n. 361/STF. Quanto à primeira tese, relativa à alegada desproporcionalidade da prestação pecuniária fixada na proposta de suspensão condicional do processo, o tema já foi definitivamente apreciado e decidido pelas instâncias ordinárias. O Tribunal de origem consignou expressamente que "a proposta não foi aceita pelo Apelante (fls. 227/228), por não concordar com o pagamento da Prestação Pecuniária, oportunidade na qual foi oferecida contraproposta. Aberta vista ao Ministério Público, este se manifestou pela manutenção do Acordo, nos termos ofertado" (e-STJ fl. 391). O acórdão ainda destacou que "as condições estabelecidas pelo Parquet estão em consonância com o art. 89, §1º da Lei 9.099/95, assim como com a natureza do Delito, perpetrado contra a pessoa, mediante violência" e que "a hipossuficiência financeira do Réu não o exime de eventual responsabilidade de pagamento da Prestação Pecuniária." (e-STJ fl.391) A questão da proporcionalidade da prestação pecuniária na suspensão condicional do processo demanda, invariavelmente, análise das condições socioeconômicas específicas do acusado, bem como reexame aprofundado de fatos e provas, o que não se coaduna com a natureza estreita do remédio heroico. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. MONTANTE FUNDAMENTADO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA E FAMILIAR DO RÉU, NA GRAVIDADE DO CRIME E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Nos termos da orientação desta Casa, "a estipulação da quantidade de dias-multa não leva em consideração a capacidade financeira do condenado, mas, a partir das cominações mínima e máxima abstratamente previstas para a pena pecuniária, estabelece-se a quantidade de dias que seja proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, com observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Tão só quando da fixação do valor unitário do dia-multa, a análise da condição socioeconômica é objeto de apreciação. Contudo, inexiste ilegalidade na fixação do valor unitário do dia-multa sem a apreciação das condições econômicas do réu, se foi ele estabelecido no mínimo legalmente previsto, como no caso concreto" (AgRg no REsp n. 1.263.860/PA, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 5/12/2014). 2. Relativamente à pena pecuniária, observa-se que foi considerada a situação econômica familiar do réu, a gravidade do crime e as circunstâncias em que o delito ocorreu. Assinalaram as instâncias de origem, no pormenor, que o crime foi praticado mediante abuso de confiança da vítima, causando-lhe prejuízo de milhões de reais, sendo que nada foi recuperado. Sublinharam, também, que, após descobrir o golpe, o ofendido teve um grave abalo em sua saúde e jamais se recuperou. Desse modo, devidamente fundamentada a escolha do montante, inviável alterar as premissas adotadas pela Corte local, sob pena de incursão fático-probatória, providência obstada em tema de habeas corpus. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 706.045/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.) . No tocante à segunda tese, referente à alegada nulidade do exame de corpo de delito, verifica-se que tal questão não foi submetida ao Tribunal de origem no recurso de apelação, conforme reconhecido pelo próprio Ministério Público Federal em seu parecer, em consigna que se verifica "que a alegada nulidade do exame de corpo de delito decorrente de inobservância de formalidade prevista no art. 159, § 1º, do CPP e na Súmula 361 do STF não foi apreciada pela Corte estadual, porquanto não aventada no apelo defensivo" (e-STJ fl. 527). Pretender a análise direta da matéria por esta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância. Ademais, ainda que superadas as questões processuais acima apontadas, as teses defensivas não demonstram constrangimento ilegal flagrante a justificar eventual concessão da ordem de ofício. O acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. O habeas corpus, como remédio constitucional de natureza excepcional, destina-se a coibir ou prevenir violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal para reexame de matérias já decididas pelas instâncias ordinárias competentes. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que "A jurisprudência mansa e pacífica do Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado o entendimento de ser descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como expediente para superar vícios do recurso inadmitido, mormente porque tal iniciativa parte do próprio órgão julgador" (AgRg nos EAREsp n. 2.018.556/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 29/9/2022) . Verifica-se, portanto, que o presente writ constitui inequívoco sucedâneo recursal, uma vez que busca o reexame de questões já apreciadas e decididas definitivamente pelas instâncias ordinárias, sem demonstrar a ocorrência de flagrante ilegalidade que justifique a utilização da via estreita do habeas corpus. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA