REsp 2132593 - DECISAO

REsp 2132593 - DECISAO

O laudo de constatação concluiu pela reparação parcial do dano ambiental, e o art. 28, II, da Lei 9.605/1998 autoriza a prorrogação do prazo de suspensão do processo até que haja comprovação da reparação integral; tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Rodrigo de Freitas Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Reparação Do Dano Ambiental, Prorrogação Do Período De Prova, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Suspensão Condicional Do Processo Reparação Do Dano Ambiental Prorrogação Do Período De Prova Extinção Da Punibilidade

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Parties

Rodrigo de Freitas Mendonça

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do período de prova do sursis processual quando não há reparação integral do dano ambiental comprovada por laudo
  2. 2 Se a extinção da punibilidade é cabível apesar de laudo constatar reparação parcial
  3. 3 Compatibilidade entre art. 89 da Lei 9.099/1995 e art. 28 da Lei 9.605/1998

Ratio Decidendi

O laudo de constatação concluiu pela reparação parcial do dano ambiental, e o art. 28, II, da Lei 9.605/1998 autoriza a prorrogação do prazo de suspensão do processo até que haja comprovação da reparação integral; tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.