AREsp 2723169 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUZA e JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que inadmitiu o recurso especial por eles interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 0006605-56.2020.8.19.0001 (fls. 380/393). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 434/439). No recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegando violação do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, a defesa sustentou, em suma, o reconhecimento do benefício do sursis processual, aduzindo que apenas com a condenação em grau recursal os agravantes passaram a preencher os requisitos para a concessão do referido benefício, que era inviável na denúncia originária em razão das penas cominadas em abstrato (fls. 460/466). Inadmitido o recurso na origem sob o fundamento de ausência de prequestionamento da matéria recorrida, com incidência das Súmulas 282 e 356/STF (fls. 481/487), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 498/505). O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e desprovimento do agravo (fls. 527/532). É o relatório. O presente agravo deve ser conhecido, já que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A questão relativa ao sursis processual foi submetida ao exame da Corte estadual por meio de embargos de declaração (fls. 434/439), satisfazendo o requisito do prequestionamento e afastando os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF. Passo ao exame do recurso especial. A pretensão dos agravantes deve ser acolhida. Infere-se dos autos que, na fase de conhecimento em primeira instância, não se mostrava cabível a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, uma vez que as penas cominadas, em abstrato, aos delitos inicialmente imputados (art. 273, § 1º-B, I, III, IV, V e VI, do CP), ultrapassavam o limite legal. A Corte estadual expôs que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.003, tornou viável, no caso, o sursis processual desde o oferecimento da denúncia, caracterizando preclusão pela ausência de requerimento defensivo. Esse entendimento, contudo, não se revela compatível com as particularidades do caso concreto. O Tema 1.003/STF fixou entendimento no sentido de ser inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 9.677/1998, limitadamente à hipótese prevista no § 1º-B, I, repristinando o preceito secundário na redação originária (reclusão de 1 a 3 anos). Na espécie, contudo, a denúncia abrangeu não apenas o inciso I, mas também os incisos III, IV, V e VI do § 1º-B do art. 273 do Código Penal, os quais não foram contemplados pela decisão do Supremo Tribunal Federal, mantendo, com isso, elevadas as penas da Lei n. 9.677/1998. Sobreveio à absolvição dos agravantes em primeira instância (fls. 300/305) a condenação pelo Tribunal de Justiça, restrita à prática do delito tipificado no art. 273, § 1º-B, I e VI, do Código Penal, tendo sido fixada a pena em 1 ano de reclusão (fls. 380/393). Observa-se, assim, que houve superveniente modificação no enquadramento jurídico da conduta, apta a viabilizar a análise da concessão do benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/1995. Dessa forma, aplicável o disposto na Súmula 337/STJ: é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. A Corte estadual, ao julgar os embargos de declaração, declarou a preclusão temporal. Contudo, a defesa não poderia ter requerido benefício inexequível na primeira instância, já que a possibilidade da suspensão condicional somente emergiu com a condenação em grau recursal por crime cuja pena mínima atende ao requisito legal. Diante disso, deve ser aberto prazo para o Ministério Público verificar a possibilidade de oferecer os benefícios previstos na Lei n. 9.099/1995, uma vez que se trata de prerrogativa do órgão ministerial (AgRg no REsp n. 1.877.863/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 9/9/2020). Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para oportunizar ao membro do Parquet, atuante em primeiro grau, o oferecimento de proposta d e suspensão condicional do processo, nos termos da fundamentação. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. REFORMA DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO EM GRAU RECURSAL À PENA COMPATÍVEL COM O SURSIS PROCESSUAL. SURGIMENTO SUPERVENIENTE DO DIREITO AO BENEFÍCIO. SÚMULA 337/STJ. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.