AREsp 2836453 - DECISAO

AREsp 2836453 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrida porque o tribunal apreciou que a defesa não suscitou oportunamente a ausência de proposta de suspensão condicional do processo, caracterizando preclusão consumativa da matéria; assim, não se verifica vício sanável por embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual os embargos foram rejeitados, em consonância com jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: SIDENIR SOUTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Preclusão, Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade Relativa, Coisa Julgada, Art. 619 Do CPP, Art. 89 Da Lei 9.099/95
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Parties

SIDENIR SOUTO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão na decisão embargada quanto à aplicação da Súmula 337/STJ
  2. 2 preclusão da matéria relativa à ausência de oferta da suspensão condicional do processo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrida porque o tribunal apreciou que a defesa não suscitou oportunamente a ausência de proposta de suspensão condicional do processo, caracterizando preclusão consumativa da matéria; assim, não se verifica vício sanável por embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual os embargos foram rejeitados, em consonância com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.