REsp 2110347 - DECISAO

REsp 2110347 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que, durante o período de prova, o recorrido foi processado por outro crime (denúncia recebida em novembro de 2019), é juridicamente possível a revogação da suspensão condicional do processo mesmo após o decurso do prazo legal, na esteira do Tema Repetitivo 920 do STJ (REsp 1.498.034/RS);...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Igor Elias Egídio Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Revogação Após Período De Prova, Extinção Da Punibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Suspensão Condicional Do Processo Revogação Após Período De Prova Extinção Da Punibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Igor Elias Egídio Lopes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 É possível a revogação da suspensão condicional do processo após o término do período de prova quando o descumprimento ocorreu durante sua vigência?
  2. 2 Natureza e efeitos da declaração de extinção da punibilidade prevista no art. 89, §5º, da Lei n. 9.099/95.

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que, durante o período de prova, o recorrido foi processado por outro crime (denúncia recebida em novembro de 2019), é juridicamente possível a revogação da suspensão condicional do processo mesmo após o decurso do prazo legal, na esteira do Tema Repetitivo 920 do STJ (REsp 1.498.034/RS); assim, reformou-se o acórdão que declarou extinta a punibilidade e restabeleceu-se a sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses defensivas constantes no recurso de apelação.