RHC 219028 - DECISAO

RHC 219028 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a suspensão condicional do processo não constitui direito subjetivo do acusado e o Ministério Público, no exercício do seu poder-dever, justificou de maneira adequada e fundamentada a recusa em razão da gravidade concreta da conduta e dos compromissos constitucionais e...

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Parties
Recorrente/paciente: ANDRÉ BARTHOLOMEU FERNANDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão Ministerial/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Poder Dever Do Ministério Público, Racismo (lei N. 7.716/1989), Acordo De Não Persecução Penal ANPP, Discricionariedade Ministerial E Controle Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Suspensão Condicional Do Processo Poder Dever Do Ministério Público Racismo (lei N. 7.716/1989) Acordo De Não Persecução Penal ANPP Discricionariedade Ministerial E Controle Judicial

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Parties

ANDRÉ BARTHOLOMEU FERNANDES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público é obrigado a oferecer a suspensão condicional do processo
  2. 2 Se a decisão do STF sobre inaplicabilidade do ANPP em crimes de racismo se estende à suspensão condicional do processo
  3. 3 Se a recusa do MPF em propor a suspensão condicional do processo está suficientemente fundamentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a suspensão condicional do processo não constitui direito subjetivo do acusado e o Ministério Público, no exercício do seu poder-dever, justificou de maneira adequada e fundamentada a recusa em razão da gravidade concreta da conduta e dos compromissos constitucionais e internacionais de proteção contra o racismo; o Judiciário não pode obrigar o MP a oferecer a suspensão, cabendo o controle de mérito ao próprio órgão ministerial nos termos da jurisprudência e da Súmula 696 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.