REsp 2212810 - DECISAO

REsp 2212810 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem incorreu em ilegalidade ao tratar a suspensão condicional do processo como direito subjetivo do acusado; diante da jurisprudência desta Corte, o sursis é ato discricionário do Ministério Público que deve ser fundamentado, e a matéria é preclusa se não ventilada até a sentença; por...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Preclusão, Fundamentação Do Ministério Público, Nulidade De Sentença
Direito Penal Processo Penal Suspensão Condicional Do Processo Preclusão Fundamentação Do Ministério Público Nulidade De Sentença

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 caráter jurídico da suspensão condicional do processo (direito subjetivo ou ato discricionário do Ministério Público)
  2. 2 momento processual de propositura do sursis processual e preclusão
  3. 3 obrigação de fundamentação do Ministério Público ao propor ou negar a suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem incorreu em ilegalidade ao tratar a suspensão condicional do processo como direito subjetivo do acusado; diante da jurisprudência desta Corte, o sursis é ato discricionário do Ministério Público que deve ser fundamentado, e a matéria é preclusa se não ventilada até a sentença; por isso o recurso especial foi provido para afastar a aplicação do art. 89 da Lei 9.099/1995 no acórdão e anular o julgamento da Apelação Criminal para que o TJGO prossiga na análise das demais teses defensivas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a aplicação do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 no acórdão recorrido
  • Anular o julgamento da Apelação Criminal n. 0058462-83.2016.8.09.0091