REsp 1994848 - DECISAO

REsp 1994848 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, embora o oferecimento da suspensão condicional do processo seja competência do Ministério Público, cabe ao Poder Judiciário apreciar a legalidade e a idoneidade dos fundamentos utilizados pelo Parquet para recusar o benefício; inexistindo exame judicial sobre tais fundamentos quando impugnados pelo acusado, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que este proceda à apreciação vinculada da legalidade e idoneidade da recusa ministerial.

Parties
Recorrente: MATEUS FELIPE PINHEIRO FRAZÃO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Devolução Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau)
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para apreciação da legalidade e idoneidade dos fundamentos do Ministério Público quanto à recusa de oferecimento da suspensão condicional do processo.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Discricionariedade Regrada, Controle Judicial Da Decisão Ministerial, Art. 89 Da Lei 9.099/95, Art. 28 Do CPP, Súmula 696 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Suspensão Condicional Do Processo Discricionariedade Regrada Controle Judicial Da Decisão Ministerial Art. 89 Da Lei 9.099/95 Art. 28 Do CPP +1 more

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Parties

MATEUS FELIPE PINHEIRO FRAZÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Devolução Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Poder Judiciário apreciar a legalidade e a idoneidade dos fundamentos apresentados pelo Ministério Público para a recusa de oferecimento da suspensão condicional do processo?
  2. 2 Há direito subjetivo do réu à suspensão condicional do processo?
  3. 3 Qual o alcance da Súmula 696 do STF e do art. 28 do CPP quanto à atuação do juiz diante da recusa ministerial?

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, embora o oferecimento da suspensão condicional do processo seja competência do Ministério Público, cabe ao Poder Judiciário apreciar a legalidade e a idoneidade dos fundamentos utilizados pelo Parquet para recusar o benefício; inexistindo exame judicial sobre tais fundamentos quando impugnados pelo acusado, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que este proceda à apreciação vinculada da legalidade e idoneidade da recusa ministerial.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para apreciação da legalidade e idoneidade dos fundamentos do Ministério Público quanto à recusa de oferecimento da suspensão condicional do processo.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que aprecie a legalidade e a idoneidade dos fundamentos apresentados pelo Ministério Público para a recusa de oferecimento da suspensão condicional do processo.
  • Publique-se e intimem-se.