RMS 59824 - DECISAO

RMS 59824 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a revogação da suspensão condicional ocorreu por descumprimento do impetrante, não há norma legal expressa que determine a devolução das prestações pecuniárias pagas a título de doação a entidade beneficente, a jurisprudência do STJ afasta a repetição desses valores e...

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Parties
Impetrante/recorrente: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA; Impetrado: 5ª Vara Federal de Santos-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Revogação Do Sursis, Devolução De Prestação Pecuniária, Mandado De Segurança, Repetição De Indébito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Suspensão Condicional Do Processo Revogação Do Sursis Devolução De Prestação Pecuniária Mandado De Segurança Repetição De Indébito

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA

Impetrante/recorrente

5ª Vara Federal de Santos-SP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decisão que revogou a suspensão condicional do processo
  2. 2 direito à devolução de valores pagos como condição do acordo de suspensão condicional do processo
  3. 3 admissibilidade do mandado de segurança contra decisões judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a revogação da suspensão condicional ocorreu por descumprimento do impetrante, não há norma legal expressa que determine a devolução das prestações pecuniárias pagas a título de doação a entidade beneficente, a jurisprudência do STJ afasta a repetição desses valores e plausivelmente os valores já foram destinados a terceiros, não se caracterizando ilegalidade flagrante apta a justificar mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.