REsp 2179323 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer a suspensão condicional do processo não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211 do STJ), a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7...

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Parties
Recorrente: VALDECIR SOUZA DE LIMA; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Patrocínio Infiel, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Custas Processuais, Dias Multa
Direito Processual Penal Direito Penal Suspensão Condicional Do Processo Patrocínio Infiel Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Custas Processuais +1 more

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Parties

VALDECIR SOUZA DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão condicional do processo é direito subjetivo do acusado ou poder-dever do Ministério Público
  2. 2 Se houve prequestionamento acerca da fundamentação da negativa de proposta do benefício
  3. 3 Se a pretensão absolutória exige reexame de provas e incide a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer a suspensão condicional do processo não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211 do STJ), a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e as alegações relativas a custas e dias-multa eram deficientemente fundamentadas, impossibilitando a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve a condenação por patrocínio infiel.