REsp 2094128 - DECISAO

REsp 2094128 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência consolidada (REsp 1.498.034/RS) autoriza a revogação da suspensão condicional do processo após o término do período de prova quando o descumprimento das condições ocorreu durante sua vigência; por isso afastou a decisão de extinção da...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Recorrida; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Revogação Da Suspensão Condicional Do Processo, Extinção Da Punibilidade, Recurso Especial, Precedente Vinculante (recursos Repetitivos)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Suspensão Condicional Do Processo Revogação Da Suspensão Condicional Do Processo Extinção Da Punibilidade Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo após o término do período de prova quando o descumprimento das condições ocorreu durante sua vigência
  2. 2 Interpretação do art. 89, §§ 1º,2º,4º,5º da Lei n. 9.099/1995
  3. 3 Aplicação de precedentes vinculantes (art. 927 do CPC) e confronto com acórdão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência consolidada (REsp 1.498.034/RS) autoriza a revogação da suspensão condicional do processo após o término do período de prova quando o descumprimento das condições ocorreu durante sua vigência; por isso afastou a decisão de extinção da punibilidade e determinou o regular processamento da ação penal.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • afastar a decisão de extinção da punibilidade
  • revogar a suspensão condicional do processo