HC 1028533 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FABIANO LUCIANO BASSETTI, em causa própria, em que se aponta como autoridade coatora o JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARAÇATUBA/SP. Na peça, o impetrante informa que foi autuado em flagrante em 2/10/2022 pela suposta prática do crime descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, obtendo liberdade provisória em 3/10/2022, mediante obrigação de comparecimento mensal em juízo. Posteriormente, foi proposta a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, a qual foi aceita em audiência realizada em 15/6/2023. Alega que teria cumprido integralmente todas as condições impostas, com o último registro de comparecimento em 1º/7/2025. No entanto, a carta precatória expedida para fiscalização não teria sido devolvida ao Juízo de origem, o que estaria impedindo a formal declaração de extinção da punibilidade. Afirma que a inércia estatal configuraria constrangimento ilegal, pois o paciente permaneceria vinculado a obrigações já cumpridas, que estariam impedindo o exercício de sua liberdade de ir e vir. Requer, liminarmente e no mérito, que seja determinado ao Juízo de primeira instância que declare a extinção da punibilidade do paciente. A liminar foi indeferida às fls. 239-240. As informações foram prestadas. O parecer do Ministério Público Federal é pelo não conhecimento do writ. É o relatório. De início, colhe-se da petição inicial e das informações prestadas que foi indicado como autoridade coatora um Juízo de primeiro grau. Não há, ademais, notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido objeto deste writ, razão pela qual é inviável a análise da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, o art. 105, I, c, da Constituição Federal dispõe que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus somente quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se verifica na situação em questão. O pedido também não encontra amparo em nenhum dos casos de competência originária desta Corte Superior. Ademais, conforme bem salientando no parecer ministerial, verifica-se que, na ação penal de que tratam os autos, foi extinta a punibilidade do paciente por cumprimento da suspensão co ndicional do processo, o que esvazia o objeto da presente impetração. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Prejudicado o exame da petição de fls. 273-274. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA