RHC 187448 - DECISAO

RHC 187448 - DECISAO

Negou-se provimento porque a suspensão condicional do processo é medida cuja proposta compete ao Ministério Público, a reparação do dano figura como condição legal prevista no art. 89, §1º, I, da Lei n. 9.099/1995 e a alegação de impossibilidade financeira não foi comprovada nos autos; ademais, o habeas corpus não admite dilação probatória necessária para demonstrar hipossuficiência, inexistindo flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício.

Parties
Impetrante / Paciente: BRUNO DOS SANTOS NASCIMENTO; Impetrante / Paciente: PAULO ALEXANDRE QUEIROZ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Reparação Do Dano, Impossibilidade Financeira, Prova Pré Constituída, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo Reparação Do Dano Impossibilidade Financeira Prova Pré Constituída Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

BRUNO DOS SANTOS NASCIMENTO

Impetrante / Paciente

PAULO ALEXANDRE QUEIROZ DA COSTA

Impetrante / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de reparação do dano impede a concessão da suspensão condicional do processo quando os réus alegam hipossuficiência financeira
  2. 2 Se o habeas corpus admite dilação probatória para comprovação da impossibilidade de reparar o dano
  3. 3 Se a suspensão condicional do processo é direito subjetivo do acusado ou medida vinculada à discricionariedade regrada do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a suspensão condicional do processo é medida cuja proposta compete ao Ministério Público, a reparação do dano figura como condição legal prevista no art. 89, §1º, I, da Lei n. 9.099/1995 e a alegação de impossibilidade financeira não foi comprovada nos autos; ademais, o habeas corpus não admite dilação probatória necessária para demonstrar hipossuficiência, inexistindo flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.