REsp 2208719 - DECISAO

REsp 2208719 - DECISAO

Dado que o descumprimento das condições do sursis processual ocorreu durante o período de prova, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 920) que admite a revogação do benefício mesmo após o término do biênio; assim, não se pode extinguir a punibilidade pelo mero decurso do prazo quando o fato de...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado e autos retornados ao juízo de origem para prosseguimento da ação penal.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Revogação Do Sursis Processual, Extinção Da Punibilidade, Lei 9.099/1995, Tema 920/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Suspensão Condicional Do Processo Revogação Do Sursis Processual Extinção Da Punibilidade Lei 9.099/1995 Tema 920/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão condicional do processo pode ser revogada após o término do período de prova quando o descumprimento ocorreu durante sua vigência
  2. 2 Interpretação dos §§ 4º e 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995

Ratio Decidendi

Dado que o descumprimento das condições do sursis processual ocorreu durante o período de prova, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 920) que admite a revogação do benefício mesmo após o término do biênio; assim, não se pode extinguir a punibilidade pelo mero decurso do prazo quando o fato de descumprimento ocorreu na vigência da suspensão, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e os autos retornam ao juízo de origem para prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado e autos retornados ao juízo de origem para prosseguimento da ação penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para seguimento da ação penal