HC 1043630 - DECISAO

HC 1043630 - DECISAO

A alteração do art. 226 do ECA pela Lei nº 14.344/2022 veda expressamente a aplicação da Lei nº 9.099/95 aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, abrangendo todo o ordenamento penal quando a vítima for infantojuvenil; por isso, a recusa do Ministério Público em oferecer a suspensão condicional do...

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Parties
Paciente: MARINALVA FERREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Reclamação Criminal n. 0733447-92.2025.8.07.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Aplicabilidade Da Lei Nº 9.099/95, Art. 226, §1º Do ECA (lei Nº 14.344/2022), Remessa À Instância Revisora Do Ministério Público (art. 28 a, §14, Cpp), Reclamação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Suspensão Condicional Do Processo Aplicabilidade Da Lei Nº 9.099/95 Art. 226, §1º Do ECA (lei Nº 14.344/2022) Remessa À Instância Revisora Do Ministério Público (art. 28 A, §14, Cpp) Reclamação Criminal

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Parties

MARINALVA FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Reclamação Criminal n. 0733447-92.2025.8.07.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Se é aplicável a suspensão condicional do processo prevista na Lei nº 9.099/95 a crimes praticados contra crianças e adolescentes após alteração do art. 226 do ECA pela Lei nº 14.344/2022
  2. 2 Se, diante da recusa ministerial de oferecer benefício despenalizador, cabe ao juízo remeter os autos à instância revisora do Ministério Público nos termos do art. 28-A, §14, do CPP
  3. 3 Se a recusa do Ministério Público foi arbitrária ou amparada por vedação legal objetiva

Ratio Decidendi

A alteração do art. 226 do ECA pela Lei nº 14.344/2022 veda expressamente a aplicação da Lei nº 9.099/95 aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, abrangendo todo o ordenamento penal quando a vítima for infantojuvenil; por isso, a recusa do Ministério Público em oferecer a suspensão condicional do processo foi fundamentada em vedação legal objetiva e não arbitrária, não sendo exigível a remessa dos autos à instância revisora na hipótese concreta, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.