HC 872478 - DECISAO

HC 872478 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem afastou a suspensão condicional do processo com base em maus antecedentes antigos (decorridos mais de doze anos), e condenações com efeitos jurídicos superados pelo tempo não podem ser valorizadas negativamente como maus antecedentes, devendo ser remetidos os autos ao Ministério Público para avaliar a proposta de suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/1995.

Parties
Paciente: THIAGO DE ARAÚJO OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão de apelação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar a remessa dos autos ao Ministério Público, para que seja avaliada a possibilidade de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo em favor do paciente Thiago de Araújo Oliveira, nos termos do...
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Anulação De Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Suspensão Condicional Do Processo Maus Antecedentes Habeas Corpus Anulação De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DE ARAÚJO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença e do acórdão por ausência de proposta de suspensão condicional do processo
  2. 2 valoração de maus antecedentes antigos para obstar suspensão condicional do processo
  3. 3 direito subjetivo à suspensão condicional do processo quando preenchidos os requisitos legais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem afastou a suspensão condicional do processo com base em maus antecedentes antigos (decorridos mais de doze anos), e condenações com efeitos jurídicos superados pelo tempo não podem ser valorizadas negativamente como maus antecedentes, devendo ser remetidos os autos ao Ministério Público para avaliar a proposta de suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/1995.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão de apelação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar a remessa dos autos ao Ministério Público, para que seja avaliada a possibilidade de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo em favor do paciente Thiago de Araújo Oliveira, nos termos do...

Orders

  • Anular o acórdão de apelação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para que seja avaliada a possibilidade de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo em favor do paciente Thiago de Araújo Oliveira, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/1995.