REsp 1895129 - DECISAO

REsp 1895129 - DECISAO

Não havendo revogação ou prorrogação da suspensão condicional do processo dentro do prazo decadencial (biênio que expirou em 02/03/2017) e tendo o Ministério Público requerido a prorrogação apenas após essa data, a sentença que declarou extinta a punibilidade com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95 foi correta; assim, nega-se provimento ao recurso ministerial e mantém-se a extinção da punibilidade do recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer e negar provimento ao recurso especial, mantendo a sentença que extinguiu a punibilidade do recorrido.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Sursis Processual, Extinção Da Punibilidade, Revogação Do Sursis, Decadência
Direito Penal Direito Processual Penal Suspensão Condicional Do Processo Sursis Processual Extinção Da Punibilidade Revogação Do Sursis Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo após o prazo legal quando o descumprimento ocorreu durante a vigência
  2. 2 caráter decadencial do prazo para revogação do sursis
  3. 3 interpretação dos arts. 89 §§ 2º, 4º e 5º da Lei 9.099/95

Ratio Decidendi

Não havendo revogação ou prorrogação da suspensão condicional do processo dentro do prazo decadencial (biênio que expirou em 02/03/2017) e tendo o Ministério Público requerido a prorrogação apenas após essa data, a sentença que declarou extinta a punibilidade com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95 foi correta; assim, nega-se provimento ao recurso ministerial e mantém-se a extinção da punibilidade do recorrido.

Court Disposition

Conhecer e negar provimento ao recurso especial, mantendo a sentença que extinguiu a punibilidade do recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a sentença de fls. 143/144 que extinguiu a punibilidade do recorrido