RHC 52231 - DECISAO

RHC 52231 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente está sendo processado em outra ação, impedindo a concessão da suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei 9.099/1995; a pretensão de ilegitimidade passiva exige dilação probatória, inviável em sede de writ; a ausência de constituição definitiva do...

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Parties
Recorrente: JOSE AMELIO PERIN; Corréu: Airton; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Em Sentido Estrito Convertido) / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Ilegitimidade Passiva (art. 395, II, Cpp), Trancamento Da Ação Penal, Princípio Da Insignificância, Crime De Desobediência (art. 330 Cp), Contrabando, Constituição Do Crédito Tributário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Suspensão Condicional Do Processo Ilegitimidade Passiva (art. 395, Ii, Cpp) Trancamento Da Ação Penal Princípio Da Insignificância Crime De Desobediência (art. 330 Cp) +2 more

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Parties

JOSE AMELIO PERIN

Recorrente

Airton

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Em Sentido Estrito Convertido) / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo diante de processamento em outra ação penal
  2. 2 Ilegitimidade passiva por negativa de autoria sem dilação probatória
  3. 3 Obrigatoriedade de constituição definitiva do crédito tributário para a ação penal por contrabando

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente está sendo processado em outra ação, impedindo a concessão da suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei 9.099/1995; a pretensão de ilegitimidade passiva exige dilação probatória, inviável em sede de writ; a ausência de constituição definitiva do crédito tributário não impede o prosseguimento da ação por contrabando; o princípio da insignificância não é aplicável ao contrabando de cigarros; e a conduta descrita amolda-se ao crime de desobediência (art. 330 CP), razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.