RHC 136219 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a recusa do Ministério Público em propor a suspensão condicional do processo foi devidamente fundamentada com base em elementos específicos do caso que denotam gravidade e conduta social/personality do paciente incompatíveis com o benefício, e o habeas corpus não é via adequada...

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Parties
Paciente/recorrente: Otto Resende Vilela Filho; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Artigo 89 Da Lei 9.099/95, Artigo 77 Do Código Penal, Discricionariedade Do Ministério Público, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Suspensão Condicional Do Processo Artigo 89 Da Lei 9.099/95 Artigo 77 Do Código Penal Discricionariedade Do Ministério Público Habeas Corpus

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Parties

Otto Resende Vilela Filho

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito do acusado à suspensão condicional do processo
  2. 2 Competência exclusiva do Ministério Público para propor a suspensão do processo
  3. 3 Requisitos objetivos e subjetivos do art.89 da Lei 9.099/95 c.c. art.77 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recusa do Ministério Público em propor a suspensão condicional do processo foi devidamente fundamentada com base em elementos específicos do caso que denotam gravidade e conduta social/personality do paciente incompatíveis com o benefício, e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado das provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.