HC 643604 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 176): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE DE ARMA DE FOGO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU QUE VEM A SER PROCESSADO POR NOVA PRÁTICA DELITUOSA, COM RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DURANTE O PERIODO DE PROVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, MESMO APÓS FINDO O PERÍODO DE PROVA, DESDE QUE POR SITUAÇÃO OCORRIDA NAQUELE PERIODO. POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DO STJ. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. Consta dos autos que o paciente teve o benefício da suspensão condicional do processo revogado, nos termos do art. 89, § 3º, da Lei 9.099/95, porquanto passou a ser processado por novo crime durante o período de prova. O recurso em sentido estrito interposto foi improvido. No presente writ, a impetrante alega a existência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que a revogação da suspensão condicional do processo se deu após cumprimento de todas as condições impostas, baseando-se em denúncia por fato praticado anteriormente. Requer, assim, liminarmente a suspensão da decisão do Tribunal a quo até o julgamento do mérito do presente writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem para manutenção do benefício. É o relatório. DECIDO. Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art.34, XVIII e XX, do RISTJ. Consta dos autos que, homologada a suspensão condicional do processo, sobreveio notícia da existência de nova ação penal contra o recorrido pela prática dos delitos previstos nos arts. 288 e 299, do CP (fl. 137). O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução nos seguintes termos (fls. 177-179): 2. ÊNIO foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 12, da Lei nº 10.826/03, por fato ocorrido no dia 10.03.2015. A inicial foi recebida em 28.08.2015 (fl. 30). O Ministério Público ofereceu a suspensão condicional do processo pelo período de 02 anos, benefício aceito pelo paciente na data de 21.03.2017 (fl. 53). Em 23.05.2019, o Ministério Público postulou a revogação do benefício por descumprimento de condição imposta, o que foi acolhido pelo Juízo singular em 12.12.2019. Como observo, a revogação do benefício se deu em face do descumprimento de condição legal, ou seja, pelo fato do recorrente, no curso da suspensão condicional do processo, ter passado a responder ação crime outra (processo n 9 056/2.18.0001373-3, fl. 65v). .. De acordo com a Corte Superior, portanto, o decurso do prazo de prova não é bastante, por si só, para que seja proferida decisão extintiva da punibilidade do fato imputado ao agente, quando ausente comprovação do cumprimento das condições. Neste cenário, tendo o recorrente, durante o período de prova, sido novamente processado - denúncia recebida em 19.10.2018, fl. 65v -, não vislumbro ilegalidade na revogação do benefício da suspensão condicional do processo, com o prosseguimento do feito. Nos termos do art. 89, § 3.º, da Lei 9.099/95, a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. Irrelevante, contudo, que os fatos apurados no novo processo instaurado sejam anteriores ao período da suspensão, uma vez que benefício possui índole processual, e não conteúdo penal. Em hipóteses análogas, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VERIFICAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME E INSTAURAÇÃO DE PROCESSO OCORRIDO EM PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DESPENALIZADOR. REVOGAÇÃO. POSTERIOR. LEGALIDADE. 1. "Nos termos do art. 89, § 3.º, da Lei 9.099/95, a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. 3. Irrelevante que os fatos apurados no novo processo instaurado sejam anteriores ao período da suspensão, uma vez que o benefício possui índole processual, e não conteúdo penal. .. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp 1552324/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 1/4/2016). 2. Ordem denegada (HC 380.643/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017). Nesse sentido, o acórdão recorrido, portanto, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entendeu estar correta a revogação da suspensão condicional do processo, a teor do art. 89, § 3º, da Lei nº 9099/95, mesmo após o termo final do seu prazo, tendo o ora paciente, durante o período de prova, sido novamente processado. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.