AREsp 1632900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça corretamente entendeu ser cabível a revogação da suspensão condicional do processo diante do descumprimento de condições comprovado no período de prova, sem que houvesse omissão ou nulidade no acórdão recorrido, em...

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Parties
Agravante: MICHELE MARTINS BRANDAO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Pelo Tribunal De Justiça De Minas Gerais)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Sursis Processual, Revogação Do Sursis Após Término Do Período De Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 282/stf), Art. 89 Da Lei N. 9.099/1995
Processo Penal Direito Constitucional Suspensão Condicional Do Processo Sursis Processual Revogação Do Sursis Após Término Do Período De Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 282/stf) Art. 89 Da Lei N. 9.099/1995

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Parties

MICHELE MARTINS BRANDAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Pelo Tribunal De Justiça De Minas Gerais)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo após o término do período de prova quando o descumprimento ocorreu durante o período de prova
  2. 2 Obrigação do Tribunal de apreciar a justificativa apresentada pela acusada para o não comparecimento bimestral
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça corretamente entendeu ser cabível a revogação da suspensão condicional do processo diante do descumprimento de condições comprovado no período de prova, sem que houvesse omissão ou nulidade no acórdão recorrido, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp repetitivo n. 1.498.034/RS.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.