RHC 117781 - ACORDAO

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. SURSIS PROCESSUAL. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. COMPARECIMENTO MENSAL. INDICAÇÃO DE JUÍZO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO POR SISTEMA INFORMATIZADO. ACEITAÇÃO PELO ACUSADO. PEDIDO DE TROCA PARA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INDEFERIMENTO. JUÍZO FEDERAL DISTANTE 50KM (CINQUENTA QUILÔMETROS) DA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE. CONDIÇÃO EXCESSIVA. RECURSO PROVIDO. 1. É certo que a suspensão condicional do processo é ato bilateral, que pressupõe a concordância clara e inequívoca do Acusado de aceitar a proposta e as condições oferecidas pelo Ministério Público. No caso, ocorreu a anuência da condição de comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, sendo indicado o Juízo Federal mais próximo da residência do Recorrente. 2. Embora caiba à Justiça Federal verificar se as condições impostas estão sendo devidamente executadas, cabível a transferência da fiscalização para Justiça Comum Estadual quando a condição se torna excessiva porque não há Juízo Federal na localidade em que reside o beneficiado com o sursis processual, como no caso, em que o Recorrente precisa se deslocar para Comarca diversa daquela em que reside, distante mais de 50km (cinquenta quilômetros). 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido para permitir que o Recorrente cumpra a condição de comparecer mensalmente para informar e justificar atividades em Juízo Estadual da Comarca em que reside, quando cessar a possibilidade de comparecimento periódico por videochamada, adotada temporariamente pela Justiça Federal para prevenção à transmissão do novo coronavírus. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por GERSON JUAREZ JUNG contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região que denegou a ordem formulada na impetração originária (HC n. 5020572-73.2019.4.04.0000/RS). Consta nos autos que o Recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 334, caput, § 1.º, alínea c, do Código Penal. Em seguida, aceitou a proposta de sursis processual oferecida pelo Parquet. Indeferido o pedido para que o comparecimento mensal do ora Beneficiário ocorresse no Juízo de Direito da Comarca de Candelária/RS, a Defesa impetrou habeas corpus, que teve a ordem denegada em acórdão assim ementado (fl. 48): "HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. COMPARECIMENTO MENSAL. 1. Apenas em caráter excepcional ocorre a possibilidade de trancamento do inquérito policial ou da ação penal, por meio da impetração de habeas corpus, sem necessidade de realização de instrução probatória. 2. Não há ilegalidade na decisão do Juízo que determinou o comparecimento mensal do paciente à Vara Federal de Santa Cruz/RS para justificar suas atividades, ainda que mais distante do domicílio do paciente que Comarca estadual. 3. Ordem de habeas corpus denegada." Nas razões recursais, o Recorrente sustenta que "pediu expressamente que fosse autorizado seu comparecimento mensal perante a Comarca de Candelária, por ser pessoa humilde, morador da área rural deste Município, sendo-lhe menos penoso do que ter que comparecer junto a cidade diversa, distante mais de 50 km de onde reside" (fl. 62). Afirma que, "considerando o caráter consensual da suspensão condicional do processo e o fato de o Parquet não haver estabelecido Juízo específico no que tange ao local de cumprimento do item discriminado acima, deve ser realizada a interpretação mais favorável ao réu (in dúbio pro reo)" (fl. 63; grifo no original). Requer "a imediata revogação da decisão que determina o comparecimento do réu em comarca diversa de sua residência - que dista mais de 50km do local onde vive, tendo em vista residir em zona rural do município de Candelária/RS - sob pena de onerar sobremaneira o réu" (fl. 64). No mérito, pleiteia o provimento do recurso para se conceder a ordem perseguida. O pedido liminar foi indeferido às fls. 80-82. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 92-96, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Em petição de fls. 100-102, a Defesa solicita prioridade no julgamento. É o relatório. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. SURSIS PROCESSUAL. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. COMPARECIMENTO MENSAL. INDICAÇÃO DE JUÍZO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO POR SISTEMA INFORMATIZADO. ACEITAÇÃO PELO ACUSADO. PEDIDO DE TROCA PARA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INDEFERIMENTO. JUÍZO FEDERAL DISTANTE 50KM (CINQUENTA QUILÔMETROS) DA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE. CONDIÇÃO EXCESSIVA. RECURSO PROVIDO. 1. É certo que a suspensão condicional do processo é ato bilateral, que pressupõe a concordância clara e inequívoca do Acusado de aceitar a proposta e as condições oferecidas pelo Ministério Público. No caso, ocorreu a anuência da condição de comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, sendo indicado o Juízo Federal mais próximo da residência do Recorrente. 2. Embora caiba à Justiça Federal verificar se as condições impostas estão sendo devidamente executadas, cabível a transferência da fiscalização para Justiça Comum Estadual quando a condição se torna excessiva porque não há Juízo Federal na localidade em que reside o beneficiado com o sursis processual, como no caso, em que o Recorrente precisa se deslocar para Comarca diversa daquela em que reside, distante mais de 50km (cinquenta quilômetros). 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido para permitir que o Recorrente cumpra a condição de comparecer mensalmente para informar e justificar atividades em Juízo Estadual da Comarca em que reside, quando cessar a possibilidade de comparecimento periódico por videochamada, adotada temporariamente pela Justiça Federal para prevenção à transmissão do novo coronavírus. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): Cinge-se a controvérsia na possibilidade de se, após aceita a suspensão condicional da penal, modificar o Juízo para o cumprimento da condição de comparecer mensalmente para informar e justificar atividades. Nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, " n os crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)". Em seguida, cabe ao Acusado e ao seu Defensor aceitarem ou não a proposta "na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova." Cabe ressaltar que " a suspensão condicional do processo é ato bilateral, que pressupõe a concordância clara e inequívoca do processado." (HC 30.459/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2004, DJ 18/10/2004, p. 304; sem grifos no original). No caso, o Recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 334, caput, § 1.º, alínea c, do Código Penal, mas aceitou a proposta de sursis processual oferecida pelo Parquet, sendo estabelecida uma das condições: o "comparecimento mensal em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades" (fl. 14). De acordo com as informações prestadas pelo Juiz da 2ª Vara Federal de Santana do Livramento, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, na impetração originária (fls. 25-26): "Em 08/03/2019 o réu requereu autorização judicial para que o comparecimento mensal em juízo ocorra na Comarca de Candelária/RS, onde possui domicílio. Juntou talão de produtor rural indicando o exercício da atividade naquele município. Em 11/03/2019 foi proferida decisão nos seguintes termos (evento 156): O réu GERSON JUAREZ JUNG foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, com as seguintes condições: a) Comparecimento pessoal em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de se ausentar da cidade onde reside, por espaço de tempo superior a 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; c) Comunicar ao Juízo, imediatamente, qualquer alteração de endereço residencial; d) Pagamento de prestação pecuniária no valor equivalente a 05 (cinco) salário mínimo. Outrossim, pleiteia, no evento 154, expedição de carta precatória, para a Comarca de Candelária/RS, local onde reside, a fim de que seus comparecimentos mensais sejam efetivados naquela cidade. Considerando que o município de Candelária/RS é jurisdicionado pela Justiça Federal de Santa Cruz do Sul/RS, da qual dista pouco mais de 40 Km, tenho que mais prudente seja apresentar-se naquela Subseção Judiciária Federal, mediante sistema próprio - SIAPE -, criado para tal finalidade. Assim, fica o réu intimado para comparecer na Justiça Federal de Santa Cruz do Sul/RS, a fim de dar cumprimento da condição do item "a", da benesse legal alcançada. Intimem-se." Constata-se que o Juízo a quo indeferiu o pleito para que apresentação mensal ocorresse na Comarca de Candelária/RS, o que foi mantido pela Corte Regional em acórdão assim fundamentado (fl. 46): " .. 3. Com efeito, o benefício da suspensão condicional do processo é uma prerrogativa do órgão ministerial, titular da ação penal. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ABORTO. EXTENSÃO A CO-DENUNCIADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado; sua concessão é de competência exclusiva do Ministério Público, sempre de maneira fundamentada (Súmula n. 696). A inextensão do benefício ao co-denunciado pelo crime de aborto não viola os princípios do devido processo legal e do contraditório, visto que se encontra devidamente motivada. Ordem denegada. (HC 84.935, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/12/2004)" Ademais, conforme se manifestou o Juízo de origem, a experiência em inúmeras ações penais similares que tramitam nesta unidade tem revelado que a fiscalização do cumprimento de penas, medidas cautelares e condições relativas à suspensão condicional do processo por meio de cartas precatórias remetidas à Justiça Estadual torna-se frágil e problemática, sobretudo em razão da dificuldade e demora na comunicação entre Juízos Deprecante e Deprecado (evento 9). Nessa linha, não vejo ilegalidade na decisão do Juízo que determinou o comparecimento mensal do paciente à Vara Federal de Santa Cruz/RS para justificar suas atividades, devendo ser mantida na íntegra." Como se vê, as instâncias ordinárias indeferiram o pleito ao argumento que a Justiça Federal gaúcha se utiliza do Sistema Informatizado de Apresentações Periódicas - SIAPE, portanto eventual transferência de Juízo prejudicaria a fiscalização do cumprimento da benesse pela morosidade e dificuldades na supervisão por meio de cartas precatórias da Justiça Comum Estadual. Em consulta ao sítio da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, verifica-se que o Recorrente estava com as apresentações regulares até a adoção das medidas temporárias e emergenciais de prevenção à transmissão do novo coronavírus (COVID-19), quando o comparecimento periódico passou a ocorrer por videochamada para a secretaria da 2ª Vara Federal, devendo o interessado identificar-se e informar sua ocupação, endereço atualizado e telefone de contato, conforme Portaria n. 1.422/2020 da Corte Federal a quo. Como é consabido, a proposta de suspensão condicional processual é de competência do Parquet, mas cabe ao Juiz verificar se as condições impostas estão sendo devidamente executadas. Embora caiba à Justiça Federal verificar se as condições impostas estão sendo devidamente executadas, cabível a transferência da fiscalização para Justiça Comum Estadual quando não há Juízo Federal na localidade em que reside o beneficiado com o sursis processual, como no caso, em que o Recorrente precisa se deslocar para Comarca diversa daquela em que reside, distante mais de 50km (cinquenta quilômetros). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus para permitir que o Recorrente cumpra a condição de comparecer mensalmente para informar e justificar atividades em Juízo Estadual da Comarca em que reside, quando cessar a possibilidade de comparecimento periódico por videochamada, adotada temporariamente para prevenção à transmissão do novo coronavírus. É o voto.