REsp 1913689 - DECISAO

REsp 1913689 - DECISAO

Com fundamento na Súmula 337/STJ e na jurisprudência consolidada, o STJ concluiu que, em caso de desclassificação do crime e procedência parcial da pretensão punitiva, deve ser aberta vista ao Ministério Público para que este avalie a possibilidade de oferecer proposta de suspensão condicional do processo; assim, deu provimento ao recurso especial e determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo para essa análise, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/1995 e art. 383, §1º do CPP.

Parties
Recorrente: PETERSON WILLIAM GONÇALVES NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (proveu O Recurso)
Outcome
Provido o Recurso Especial; determinação de remessa dos autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo para avaliação da possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Desclassificação Do Crime, Súmula 337/stj
Direito Penal Processo Penal Suspensão Condicional Do Processo Desclassificação Do Crime Súmula 337/stj

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Parties

PETERSON WILLIAM GONÇALVES NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (proveu O Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão condicional do processo após desclassificação do crime e redução da pena
  2. 2 Necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público para avaliação da proposta de suspensão condicional do processo
  3. 3 Aplicação da Súmula 337/STJ

Ratio Decidendi

Com fundamento na Súmula 337/STJ e na jurisprudência consolidada, o STJ concluiu que, em caso de desclassificação do crime e procedência parcial da pretensão punitiva, deve ser aberta vista ao Ministério Público para que este avalie a possibilidade de oferecer proposta de suspensão condicional do processo; assim, deu provimento ao recurso especial e determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo para essa análise, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/1995 e art. 383, §1º do CPP.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial; determinação de remessa dos autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo para avaliação da possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo para análise da possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995; art. 383, §1º do CPP)