HC 653139 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor deEDSON FELETTOapontando como autoridade coatora o Juízo da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo. No presente writ, a defesa alega que o paciente foi denunciado pelo crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993na condição de sócio de sociedade empresária, mas que não lhe foi oferecida proposta de suspensão condicional do processo. Sustenta que o paciente faz jus ao benefício, na forma do art. 89 da Lei n. 9.099/1995.Ao final, requer liminarmente a suspensão da ação penal e a imediata remessa de seus autos ao Ministério Público para oferecimento da proposta. É o relatório. Decido. Verifica-se, da peça inaugural, que o presente remédio constitucional foi impetrado desafiando decisão prolatada pelo Juízo de primeiro grau. Assim, considerando-se que a irresignação da defesa nem sequer foi apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, fica obstada a análise das alegações por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. QUESTÕES NÃO LEVADAS AO CONHECIMENTO DO COLEGIADO DO TRIBUNAL A QUO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os temas levantados na impetração não foram objeto de debate e decisão por parte de órgão colegiado do Tribunal de origem, sobressai a incompetência desta Corte para o exame das matérias, sob pena de indevida supressão de instância. .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 366.604/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016, grifei.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADORA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - Insurgindo-se a defesa do paciente em face de decisão monocrática de Desembargadora que não analisou a pretensão pleiteada no prévio writ, contra a qual seria cabível agravo regimental, mostra-se incabível o conhecimento do pedido, pois não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 105 da CF, a ensejar a inauguração da competência desta Corte. 2 - Não é possível a esta Corte adentrar no mérito do writ, sob pena de supressão de instância, já que não houve manifestação em última instância pelo Tribunal coator acerca dos pedidos de reconhecimento da incompetência do Juízo impetrado e a decretação da nulidade de todos os atos praticados no bojo da ação penal originária 3 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 4 - Agravo regimental improvido. (AgInt no HC 242.379/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 15/08/2016, grifei.) Ante o exposto, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.