REsp 1902616 - ACORDAO

REsp 1902616 - ACORDAO

Adotado o procedimento comum sumaríssimo, a norma do art. 89, §1º, da Lei 9.099/95 exige que a proposta de suspensão condicional do processo, se aceita pelo acusado e seu defensor na presença do juiz, seja apreciada antes do recebimento definitivo da denúncia, de modo que o recebimento antecipado da denúncia sem...

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Parties
Recorrente / Denunciado: MARCUS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido / Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Procedimento Comum Sumaríssimo, Nulidade Processual, Recebimento Da Denúncia, Resposta À Acusação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Suspensão Condicional Do Processo Procedimento Comum Sumaríssimo Nulidade Processual Recebimento Da Denúncia Resposta À Acusação

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Parties

MARCUS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente / Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Recorrido / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da denúncia antes da verificação da proposta ministerial no rito comum sumaríssimo
  2. 2 Prejuízo pela não análise das matérias suscitadas na resposta à acusação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 89 da Lei 9.099/95 ao procedimento comum sumaríssimo

Ratio Decidendi

Adotado o procedimento comum sumaríssimo, a norma do art. 89, §1º, da Lei 9.099/95 exige que a proposta de suspensão condicional do processo, se aceita pelo acusado e seu defensor na presença do juiz, seja apreciada antes do recebimento definitivo da denúncia, de modo que o recebimento antecipado da denúncia sem prévia verificação da proposta e sem análise das questões suscitadas na resposta à acusação gerou prejuízo ao réu; por isso o Tribunal anulou o feito desde o recebimento da denúncia e determinou observância do art. 89 da Lei 9.099/95.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade.

Orders

  • Anular o feito desde o recebimento da denúncia.
  • Determinar que sejam seguidas as regras estabelecidas na Lei n. 9.099/95, especialmente o disposto no art. 89, § 1º, para a apreciação da proposta de suspensão condicional do processo.