HC 550949 - DECISAO

HC 550949 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Raphael Firmino dos Santos contra ato coator proferido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, nos autos do HC n. 0065567-12.2019.8.19.0000, denegou a ordem pleiteada, mantendo a revogação da suspensão...

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Parties
Paciente: Raphael Firmino dos Santos; Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Parte Interveniente / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Revogação Do Sursis, Indulto Natalino, Extinção Da Punibilidade, Nulidade Por Falta De Intimação
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Parties

Raphael Firmino dos Santos

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da defesa sobre revogação da suspensão condicional do processo
  2. 2 possibilidade de revogação do sursis após o término do prazo probatório em razão de fato ocorrido durante sua vigência
  3. 3 computação do período de prova para fins de concessão de indulto