AREsp 1217917 - DECISAO

AREsp 1217917 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o insurgente foi condenado por sonegação fiscal cuja pena em abstrato tem mínimo superior a 1 ano; assim, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e mantém-se o entendimento de que o art. 89 da Lei n. 9.099/95 exige pena mínima igual ou inferior a 1 ano, não havendo...

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Parties
Agravante: ODAIR TEODORO DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Sonegação Fiscal, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 89 Da Lei N. 9.099/95, Lei N. 10.259/2001
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Suspensão Condicional Do Processo Sonegação Fiscal Súmula N. 83 Do STJ Art. 89 Da Lei N. 9.099/95 Lei N. 10.259/2001

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Parties

ODAIR TEODORO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão condicional do processo ao caso de sonegação fiscal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito da Lei n. 10.259/2001 sobre o patamar objetivo da suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o insurgente foi condenado por sonegação fiscal cuja pena em abstrato tem mínimo superior a 1 ano; assim, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e mantém-se o entendimento de que o art. 89 da Lei n. 9.099/95 exige pena mínima igual ou inferior a 1 ano, não havendo fundamento para admitir o recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.