REsp 1878286 - DECISAO

REsp 1878286 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante, pois a revogação da suspensão condicional do processo ocorreu sem prévia intimação da recorrente para justificar o não pagamento da prestação pecuniária e sem oportunizar defesa sobre o pedido de revogação, violando o contraditório e a ampla defesa; determinou-se nova decisão após intimação da ré, do parquet e da defesa; em consequência, o recurso especial restou prejudicado.

Parties
Recorrente: MICHELE RAMOS VICTORIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Habeas Corpus Concedido De Ofício; Recurso Especial Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para anular a revogação da suspensão condicional do processo; determinadas intimações e nova decisão pelo juízo de primeiro grau; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Revogação, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Prestação Pecuniária
Processo Penal Direito Penal Suspensão Condicional Do Processo Revogação Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Prestação Pecuniária

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Parties

MICHELE RAMOS VICTORIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Habeas Corpus Concedido De Ofício; Recurso Especial Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da suspensão condicional do processo por descumprimento de condição
  2. 2 necessidade de prévia intimação do acusado e de sua defesa para justificar o descumprimento
  3. 3 ofensa ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante, pois a revogação da suspensão condicional do processo ocorreu sem prévia intimação da recorrente para justificar o não pagamento da prestação pecuniária e sem oportunizar defesa sobre o pedido de revogação, violando o contraditório e a ampla defesa; determinou-se nova decisão após intimação da ré, do parquet e da defesa; em consequência, o recurso especial restou prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para anular a revogação da suspensão condicional do processo; determinadas intimações e nova decisão pelo juízo de primeiro grau; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Concedo habeas corpus, de ofício, para anular a revogação da suspensão condicional do processo.
  • Determinar que seja a Recorrente intimada para justificar as razões do descumprimento da condição referente à prestação pecuniária.