AREsp 1217917 - DECISAO

AREsp 1217917 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada, que explicitou que a posição pacificada do Tribunal é a de que a Lei 10.259/01 não alterou o critério objetivo para a suspensão condicional do processo, e porque os precedentes invocados pelo embargante foram superados pelo...

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Parties
Embargante: ODAIR TEODORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Embargos De Declaração, Lei N. 10.259/2001, Lei Nº 9.099/95, Lei N. 11.313/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Suspensão Condicional Do Processo Embargos De Declaração Lei N. 10.259/2001 Lei Nº 9.099/95 Lei N. 11.313/2006

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Parties

ODAIR TEODORO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à jurisprudência sobre suspensão condicional do processo quando a pena mínima for de 2 anos nos termos da Lei n. 10.259/2001
  2. 2 efeito da Lei n. 11.313/2006 sobre o parágrafo único do art. 2º da Lei 10.259/2001
  3. 3 interpretação do art. 89 da Lei nº 9.099/95 quanto ao patamar objetivo para suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada, que explicitou que a posição pacificada do Tribunal é a de que a Lei 10.259/01 não alterou o critério objetivo para a suspensão condicional do processo, e porque os precedentes invocados pelo embargante foram superados pelo atual entendimento jurisprudencial do STJ após a Lei n. 11.313/2006.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.