HC 907638 - DECISAO

HC 907638 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, que não foi demonstrada; ademais o Tribunal de origem agiu dentro da legalidade e proporcionalidade ao determinar audiência de justificação diante do descumprimento parcial das condições,...

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Parties
Paciente: LEONEL COUTO BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revogação Da Suspensão Condicional, Teoria Do Adimplemento Substancial
Direito Penal Direito Processual Penal Suspensão Condicional Do Processo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revogação Da Suspensão Condicional Teoria Do Adimplemento Substancial

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Parties

LEONEL COUTO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo após o período de prova quando o fato ocorreu durante o período de prova
  3. 3 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial às condições da suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, que não foi demonstrada; ademais o Tribunal de origem agiu dentro da legalidade e proporcionalidade ao determinar audiência de justificação diante do descumprimento parcial das condições, justificando a possibilidade de revogação do sursis processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.