REsp 2177523 - DECISAO

REsp 2177523 - DECISAO

Deferido provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam remetidos ao Ministério Público para análise da possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95), pois a análise concreta da aplicação do instituto é...

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Parties
Recorrente: ÁLVARO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Decadência Da Representação, Ação Penal Pública Condicionada, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Suspensão Condicional Do Processo Decadência Da Representação Ação Penal Pública Condicionada Desclassificação De Crime

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Parties

ÁLVARO DA SILVA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de representação das vítimas e reconhecimento da decadência
  2. 2 possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo (art. 89 Lei n. 9.099/95)

Ratio Decidendi

Deferido provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam remetidos ao Ministério Público para análise da possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95), pois a análise concreta da aplicação do instituto é prerrogativa do Ministério Público e não do julgador; quanto à alegação de decadência da representação, a Corte de origem concluiu pela existência de manifestação da vítima e tal conclusão não foi desconstituída por este Tribunal por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos à origem para que sejam remetidos ao Ministério Público para análise da possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95)