AREsp 3117900 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CÁSSIO ROBERTO SANTOS DE CASTRO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apresentado em face do acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 1542687-93.2022.8.26.0050, assim ementado (fl. 185): DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. I. Caso em Exame 1. Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade do acusado Cassio Roberto Santos de Castro, com base no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, após cumprimento das condições do sursis processual. O pedido de revogação do benefício foi indeferido, pois a nova ação penal por furto era conhecida pelo Ministério Público quando da concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a revogação da suspensão condicional do processo é obrigatória quando o beneficiário é formalmente processado por outro crime durante o período de prova, mesmo que o fato delituoso fosse conhecido anteriormente. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça estabelece que a revogação do benefício independe da data do fato ou da ciência prévia do Ministério Público, bastando que o beneficiário seja processado por outro crime durante o período de prova. 4. O caráter objetivo da norma visa preservar a credibilidade do instituto, não permitindo flexibilizações baseadas em comportamentos contraditórios da acusação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Revogação da suspensão condicional do processo e prosseguimento da ação penal. Tese de julgamento: 1. A revogação da suspensão condicional do processo é obrigatória se, durante o período de prova, o beneficiário for formalmente processado por outro crime. Nas razões do recurso especial, a defesa suscitou violação do art. 89, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.099/1995, bem como dos princípios constitucionais do devido processo legal, da segurança jurídica e da boa-fé objetiva (art. 5º, LIV e XXXVI, da CF). Alegou que a causa de revogação - a instauração de ação penal por crime de furto - se refere a fato ocorrido concomitantemente ao que ensejou a concessão da suspensão condicional do processo, sendo de pleno conhecimento do Ministério Público quando da propositura do benefício. Asseverou que o Parquet assumiu os riscos da escolha, não podendo pleitear a revogação sob pena de violação da boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório (fls. 198/199). Argumentou que a hipótese dos autos não trata de fatos posteriores, mas de fatos concomitantes que já constavam na certidão de antecedentes, não representando quebra de confiança ou descumprimento de condições posteriores (fl. 198). Defendeu, ao final, a reforma do acórdão recorrido para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a extinção da punibilidade em razão do integral cumprimento do sursis processual, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/1995 (fl. 199). Apresentadas contrarrazões (fls. 205/209), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso, em razão da inadequação da alegação de violação de princípios constitucionais em sede de recurso especial; ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) - (fls. 211/213). Às fls. 234/236, a defesa ingressa com medida cautelar com pedido de liminar, com fundamento no art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, objetivando conferir efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de evitar o prosseguimento da ação penal antes do julgamento do recurso excepcional. Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 266/270). É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A irresignação, contudo, não merece prosperar. Inicialmente, quanto à alegada violação de dispositivos constitucionais, cumpre ressaltar que não cabe a esta Corte Superior a análise de suposta afronta à Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp n. 2.965.561/SC, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025). No mérito, extrai-se do combatido acórdão o seguinte trecho (fls. 187/189 - grifo nosso): .. O referido sursis foi homologado em 02 de maio de 2023 (fls. 80/81). Contudo, em 17 de janeiro de 2025, o réu passou a ser processado criminalmente por furto (feito nº 1542771- 94.2022.8.26.0050), o que motivou o Ministério Público a requerer a revogação do benefício, com base no art. 89, §3º, da Lei nº 9.099/95. .. O caráter objetivo da norma visa preservar a credibilidade do instituto e a efetividade do controle processual, não havendo margem para flexibilizações baseadas em supostos comportamentos contraditórios da acusação, sobretudo quando a própria lei não faz qualquer distinção sobre a data dos fatos antecedentes. No caso dos autos, é incontroverso que, durante o período de prova, o recorrido passou a ser formalmente processado por crime de furto, fato que, à luz da norma legal, impõe-se a revogação do benefício. .. A partir do quadro fático delimitado no acórdão, verifica-se que, efetivamente, durante o período de prova, o agravante veio a ser processado por outro crime. Nessa linha, o posicionamento da Corte local encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, no sentido de que a existência de nova ação pe nal instaurada contra o beneficiário durante o período de prova impõe a revogação da suspensão condicional do processo (art. 89, § 3º, da Lei n. 9.099/1995), sendo irrelevante que o fato delituoso seja anterior à concessão do benefício ou que o Ministério Público tivesse ciência prévia das investigações. O marco revogatório objetivo é o processamento (recebimento da denúncia) durante o período de prova. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 2.861.780/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 28/8/2025; AgRg no HC n. 932.657/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025; e AgRg no REsp n. 2.040.688/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado por esta Corte, incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. Fica prejudicado o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado na Petição n. 01219043/2025 (fls. 234/236), visando atribuir efeito suspensivo ao recurso. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de fls. 234/236. Publique-se. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89, § 3º, DA LEI N. 9.099/1995. REVOGAÇÃO. BENEFICIÁRIO PROCESSADO POR OUTRO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. CAUSA OBRIGATÓRIA DE REVOGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA DATA DOS FATOS OU CIÊNCIA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PREJUDICADO. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Prejudicado o pedido de tutela provisória.