HC 1079700 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JEFERSON RICARDO ERVÊNCIO DE OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 17 dias de prisão simples, 4 meses e 5 dias de detenção e 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso nas sanções dos arts. 129, § 9º, 147 e 148, caput, do Código Penal; e 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tendo sido concedido o sursis processual por 2 anos, com condições de prestar serviços à comunidade e frequentar curso de reeducação familiar. Em execução, o Ministério Público requereu a revogação do sursis, e a defesa, a extinção. O juízo indeferiu a extinção por ausência de comprovação da frequência ao curso e determinou a intimação para comprovar a inclusão ou a realização de curso reflexivo. No agravo, a Turma negou provimento, assentando a possibilidade de revogação ou prorrogação do período de prova, nos termos dos arts. 81, §§ 1º e 3º, do Código Penal, e destacando a pertinência da reeducação familiar em casos de violência doméstica, conforme a Lei n. 11.340/2006. A impetrante sustenta que, por força do art. 82 do Código Penal, expirado o período de prova sem revogação ou prorrogação, a pena deve ser declarada extinta. Alega que o período de prova encerrou-se em 16/3/2025, sem qualquer deliberação de prorrogação ou revogação, impondo a extinção da pena. Assevera que o Estado não pode, após o término do biênio, proceder à verificação do cumprimento de condições para obstar a extinção. Defende que o sursis processual do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 não se confunde com o sursis penal, sendo indevida a revogação após o período no âmbito do Código Penal. Informa que há precedentes desta Corte Superior que reconhecem a extinção da pena com o transcurso do período de prova sem prorrogação, citando julgados em agravo regimental no recurso especial. Afirma que se trata de ato vinculado do juízo declarar a extinção diante do término do prazo sem causa legal impeditiva. Requer, liminarmente e no mérito, a declaração de extinção da punibilidade do paciente. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Portanto, não se pode conhecer do presente habeas corpus. Por outro lado, o exame dos autos não indica a existência de ilegalidade flagrante, apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, consignando, para tanto, que (fls. 8-10, grifei): Em exame dos autos, verifica-se que o sentenciado foi condenado, por infração ao artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, ao art. 129 § 9º, art. 147 e 148, "caput", todos do Código Penal, às penas de 17 dias de prisão simples, 4 meses e 5 dias de detenção, e 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, concedida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 anos, devendo, no primeiro ano, prestar serviços à comunidade, bem como frequentar cursos de reeducação familiar. Em sede de execução penal, o Ministério Público requereu a revogação do benefício, enquanto que a defesa pleiteou a extinção da pena. A respeitável decisão recorrida indeferiu a pretensão extintiva do sentenciado, nos seguintes termos: .. Nas razões recursais, alega-se que, uma vez expirado o prazo de cumprimento das condições do sursis, sem que tenha havido sua revogação, a pena privativa de liberdade deve ser automaticamente considerada extinta. O recurso deve ser desprovido. Trata-se de questão envolvendo a suspensão condicional da pena, em que o sentenciado busca a extinção da pena privativa de liberdade em razão do decurso do prazo do período de prova, conforme previsto no art. 82 do Código Penal, segundo o qual "Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade " Como se viu, o sentenciado não comprovou o cumprimento da segunda condição imposta, relativa à frequência em curso de educação familiar, o que constitui hipótese de revogação facultativa do benefício, cabível sua revogação ou prorrogação do período de prova, nos termos do art. 81, §§ 1º e 3º do Código Penal, que assim dispõem: .. Respeitado o entendimento jurisprudencial em sentido diverso, bem é de se ver que o descumprimento de quaisquer das condições impostas para a suspensão da pena impede a declaração de sua extinção, o que pode ser reconhecido mesmo após o decurso do período de prova, tendo em vista a natureza declaratória da decisão de revogação ou prorrogação, a qual retroage ao tempo do descumprimento. .. Ademais, no caso concreto, cumpre observar que a condição descumprida diz respeito à circunstância envolvendo reeducação familiar para fins de prevenção à prática de crimes relacionado à violência doméstica. E como bem observado pela D. Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer, no específico caso em exame, tratando-se de crime praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher, a condição imposta de participação em programa de reeducação familiar é medida necessária à finalidade preventiva e educativa da pena, como expressamente previsto no artigo 45 da Lei n.º 11.340/061. (grifo não original - fls. 85). Dos trechos do acórdão colacionados extrai-se que as instâncias ordinárias indeferiram o pedido de extinção da pena por descumprimento das condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, durante sua vigência. A propósito, em que pese à alegação defensiva de que se "transcorrido o biênio fixado como limite, o Estado não tratou de proceder à verificação do cumprimento das condições impostas ao acusado, tal não há de ser feito agora, depois de vencido o prazo imposto", esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Tema n. 920, definiu tese vinculante que define entendimento sobre a matéria em sentido oposto. Confira-se (grifei): Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. FATO OCORRIDO DURANTE SUA VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.498.034/RS. TEMA N. 920. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.498.034/RS fixou a compreensão de que o descumprimento das condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo autoriza a revogação do benefício mesmo que já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. 2. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Afinal, constatado o in adimplemento das obrigações que possibilitariam a extinção da punibilidade, não há óbice à revogação do sursis processual, ainda que em momento posterior ao término do período de prova, independente do cumprimento parcial do acordo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 182.066/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifei.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA