HC 1100715 - DECISAO

HC 1100715 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal na negativa do oferecimento da suspensão condicional do processo, porque a instância de origem, em consonância com jurisprudência dominante do STJ, aplicou por analogia o prazo quinquenal do art. 76, § 2º, II, da Lei 9.099/95 como impeditivo do sursis processual em razão de...

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Parties
Paciente: GABRIEL AUGUSTO MARCELINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Suspensão Condicional Do Processo, Transação Penal, Embriaguez Ao Volante, Sursis Processual, Constrangimento Ilegal, Controle Da Legalidade Pelo Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Juizados Especiais Criminais Suspensão Condicional Do Processo Transação Penal Embriaguez Ao Volante Sursis Processual +2 more

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Parties

GABRIEL AUGUSTO MARCELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É ilegal a recusa da suspensão condicional do processo em razão de transação penal anterior?
  2. 2 Aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 76, § 2º, II, da Lei 9.099/1995, por analogia, à suspensão condicional do processo?
  3. 3 Pode o magistrado conceder a suspensão condicional do processo de ofício?

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal na negativa do oferecimento da suspensão condicional do processo, porque a instância de origem, em consonância com jurisprudência dominante do STJ, aplicou por analogia o prazo quinquenal do art. 76, § 2º, II, da Lei 9.099/95 como impeditivo do sursis processual em razão de transação penal anterior; além disso, foram indicadas circunstâncias fáticas (culpabilidade exacerbada e provas) que justificam a recusa do benefício pelo Ministério Público.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.